A medida provisória de nº 905 que altera a legislação trabalhista e traz pontos polêmicos sobre mudanças importantes na estrutura previdenciária foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (12/11/2019). Aborrecido com a revogação do dispositivo que prevê o serviço social previdenciário, o vereador Cadmiel Pereira (PSC) apresentou o seu repúdio ao discursar na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (13).

“Isso foi uma medida criminosa para com todas aquelas pessoas, que na linha da vulnerabilidade, requerem o atendimento do serviço social do INSS para saber qual é a garantia de direitos do cidadão e cidadã, das pessoas com necessidades especiais e deficiências. Agora, as mães de crianças autistas, de crianças com síndrome de Down e microcefalia passam por uma regressão de valores que a sociedade já tinha estabelecido há 70 anos atrás”, declarou o edil.

E completou: “esta é uma medida provisória miserável para tirar direitos das pessoas que tem na LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) o único amparo. Por isso, o meu repúdio a essa medida que foi publicada no dia 12 de novembro, marcando de forma infeliz a cicatriz de tudo o que foi avanço na assistência social brasileira. Não podemos nos calar porque os assistentes sociais ali presentes faziam o acolhimento destes cidadãos, atendendo a toda a comunidade rural e pessoas com deficiências”.

Cadmiel Pereira ainda declarou que, “nem todo governo acerta tudo, nem todo governo erra tudo”, entretanto, reconheceu que esta medida foi errônea por dificultar o acesso da população em situação de vulnerabilidade à política de previdência social e às demais políticas de Seguridade Social. “Em que Bolsonaro acertar, está aqui o apoio; em que errar, está aqui o meu repúdio”, findou.