O Poder Executivo entregou nesta terça-feira (26/11/2019) ao Congresso Nacional uma mensagem modificativa do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. O texto (PLN 22/19) prevê que em janeiro próximo o salário mínimo passará de R$ 998 para cerca de R$ 1.031, abaixo do valor inicialmente previsto (R$ 1.039).
Esse valor corresponde à estimativa da inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) neste ano. No INPC, a equipe econômica estima uma variação de 3,3% neste ano. Dessa forma, não deve haver aumento real do salário mínimo, mas o governo ainda não definiu uma política de reajustes.
Para 2020, a equipe econômica reduziu a expectativa para a inflação e aumentou a do crescimento da economia. No Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do País, são esperados 3,5% em 2020 – antes, 3,9%. Já a previsão de alta do Produto Interno Bruto (PIB) subiu de 2,17% para 2,32%.
Segundo a proposta orçamentária, a taxa básica de juros (Selic) deve acumular neste ano 5,88%. O Banco Central promoveu sucessivos cortes, e a meta da Selic está atualmente em 5,0% ao ano. Para 2020, a previsão é de 4,40% no ano. A taxa de câmbio média deve ficar em R$ 4,00 por dólar, avalia a equipe econômica.
Foi mantida em R$ 124,1 bilhões a meta fiscal para o déficit primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). Neste ano, a meta é um déficit de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas públicas estão no vermelho: descontado o pagamento dos juros da dívida, as despesas superam as receitas.
Números revisados
A revisão de parâmetros econômicos como inflação e PIB levaram a modificações em outros pontos da proposta. O texto já considera os efeitos da reforma da Previdência e de outras medidas, como a MP 904/19, que extinguiu o seguro obrigatório de veículos, e MP 905/19, que alterou regras trabalhistas.
A Previdência Social e a folha de pagamento continuam as maiores despesas, mas no Executivo os gastos com pessoal e encargos deverão recuar R$ 8,85 bilhões. Não deve haver concursos, e está mantido o reajuste salarial do militares, previsto na revisão do sistema de proteção social das Forças Armadas (PL 1645/19).
Em 2020 o governo voltará a pedir autorização do Congresso para descumprir a “regra de ouro”. Será preciso emitir R$ 361,5 bilhões em títulos públicos para quitar despesas correntes a previsão era R$ 367 bilhões; neste ano foram R$ 248,9 bilhões. A Constituição diz que operações de crédito só podem financiar investimentos, e outras situações dependem de aval dos parlamentares.
A proposta do Poder Executivo também revisou para baixo o montante a ser destinado para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). No texto enviado em agosto, o montante para a eleição municipal em 2020 atingia R$ 2,54 bilhões, mas houve erro nesse cálculo. O valor caiu agora para R$ 2 bilhões.
Novo calendário
Na Comissão Mista de Orçamento, a proposta orçamentária está sendo analisada por diversos relatores. O trabalho está sob a condução do relator-geral, deputado Domingos Neto (PSD-CE), responsável pela despesa. Ele é assessorado por 16 relatores setoriais e pelo relator da receita, senador Zequinha Marinho (PSC-PA).
Conforme a Constituição, uma modificação da proposta orçamentária poderá ser apreciada se recebida até o início da votação do relatório preliminar, o que ainda não aconteceu. Nesta terça, os líderes partidários definiram um novo calendário para a proposta. O prazo para emendas está reaberto e vai até quinta-feira (28).
Agora, o relatório preliminar de Domingos Neto está previsto para o dia 3 de dezembro, e a votação do relatório final na Comissão de Orçamento, até o dia 17. O texto deve seguir para o Plenário do Congresso Nacional no dia seguinte.
*Com informações da Agência Câmara.
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