
Justiça não pode determinar sequestro ou bloqueio de bens de empresas públicas para pagar dívidas, defende Augusto Aras procurador-geral da República
Medidas judiciais de sequestro de recursos para assegurar o pagamento de dívidas de empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público alteram o orçamento sem prévia autorização



















