Sábado, 21/12/2019 — A Justiça Federal condenou o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) a executar obras de conservação e restauração nos anexos II e III da Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia (UFBA), localizados no Largo do Terreiro de Jesus, no Pelourinho. A decisão atendeu ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), que apontou o grave estado de deterioração das estruturas e o risco de perda de patrimônio histórico relevante para o país.

O conjunto arquitetônico integra o centro histórico de Salvador, tombado como Patrimônio Mundial pela Unesco, e abriga a instituição de ensino superior mais antiga do Brasil, fundada em 1808. A sentença, proferida em 24 de outubro de 2019, determinou a elaboração de projeto de restauração em até 120 dias e a execução de medidas emergenciais sob pena de multa diária.

Estado crítico dos anexos motivou ação do MPF

A ação civil pública foi ajuizada após inspeções técnicas constatarem que os anexos II e III apresentavam alto grau de deterioração, com telhados comprometidos, esquadrias danificadas e risco estrutural.

Relatórios técnicos apontaram que o anexo II estava desocupado e em situação precária, com partes da estrutura colapsadas e presença de vegetação e infiltrações, o que aumentava o risco de desabamento.

Já o anexo III encontrava-se parcialmente ocupado, com cobertura provisória deteriorada, instalações elétricas comprometidas e infiltrações, exigindo medidas urgentes de conservação.

Segundo o MPF, a situação se arrastava há anos sem solução definitiva, o que levou ao ajuizamento da ação em 2017 para evitar o arruinamento do patrimônio.

Decisão judicial fixa responsabilidades e prazos

Na sentença, o juiz federal Ávio Mozar José Ferraz de Novaes concluiu que os anexos estavam em “péssimo estado de conservação, necessitando de reparos emergenciais”, conforme laudo pericial e inspeção judicial.

O magistrado reconheceu que, em regra, a responsabilidade pela conservação de bem tombado é do proprietário, mas considerou comprovada a incapacidade financeira da UFBA para realizar as obras, transferindo a responsabilidade ao IPHAN, com base no Decreto-Lei nº 25/1937.

A decisão determinou:

• Elaboração de projeto detalhado de restauração em até 120 dias;
• Execução de medidas emergenciais em até 60 dias;
• Multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

Patrimônio histórico de valor nacional

A Faculdade de Medicina da Bahia foi criada em 1808, logo após a chegada da corte portuguesa ao Brasil, sendo considerada a primeira instituição de ensino superior do país.

O conjunto arquitetônico faz parte do sítio histórico de Salvador, protegido pelo tombamento federal e inserido na área reconhecida pela Unesco como patrimônio mundial.

Documentos técnicos apontam que a degradação dos anexos compromete a integridade do conjunto histórico, cuja preservação é considerada obrigação constitucional do poder público, conforme o artigo 216 da Constituição.

Liminar anterior já havia determinado medidas emergenciais

Antes da sentença definitiva, o MPF havia obtido decisão liminar que obrigou a UFBA a adotar providências imediatas, como:

• Isolamento da área com cercas de proteção;
• Limpeza geral do local;
• Adoção de medidas para evitar acidentes.

As ações tinham como objetivo reduzir o risco de desabamento e garantir a segurança de pessoas que circulam na área histórica.