Justiça manda suspender contratação ilegal de 70 monitores da Zona Azul em Itabuna

A Justiça acatou pedido liminar realizado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Susila Machado, e determinou a suspensão dos contratos de 70 monitores que atuam no sistema de estacionamento rotativo (Zona Azul) de Itabuna. O juiz Ulysses Maynard Salgado determinou ainda a suspensão dos efeitos dos contratos de todos os monitores ilegalmente admitidos, que o Município realize concurso público para reposição das vagas, além de ter decretado a indisponibilidade dos bens do prefeito Fernando Gomes de Oliveira no valor de R$ 300 mil.

Na decisão, proferida no último dia 21 de fevereiro de 2020, o magistrado destaca que o MP apurou e mostrou a ilegalidade da contratação dos monitores sem a realização de qualquer processo seletivo, mesmo simplificado. Na ação, a promotora de Justiça Susila Machado aponta que a contratação feriu o princípio da obrigatoriedade do concurso público, nos termos da Constituição Federal.