O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu, mais uma vez, a transparência na divulgação dos dados sobre desmatamento pelo governo e o fortalecimento das ações de fiscalização. Maia participou na manhã desta terça-feira (14/07/2020) de reunião com Grupo de Fundos de Investimentos Estrangeiro para debater questão ambiental no País e afirmou que é importante reafirmar os acordos que o Brasil assinou nos últimos anos.
Ele lembrou que tem alertado e criticado o governo desde o ano passado, principalmente em relação à retomada das estruturas de fiscalização das agências de controle e à cobrança de mais recursos para o enfrentamento das queimadas.
“É importante que essa sinalização (por parte do Executivo) venha com palavras e, também, ações concretas. Somado a isso mostramos que a pauta do País não será de retrocesso”, disse. “É importante debater e cobrar junto com o governo a transparência em relação aos dados (do desmatamento) e o fortalecimento das agências ligadas ao meio ambiente para ter estrutura e orçamento para enfrentar as queimadas no nosso País”, defendeu Maia.
Mudanças no Carf
Rodrigo Maia disse ser favorável à derrubada da portaria do governo que alterou os critérios de votação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 316/20) susta a medida do Executivo.
Por meio da Portaria 260/20, o Poder Executivo manteve o voto de qualidade em determinados julgamentos e limitou a aplicação da Lei 13.988/20. O voto de qualidade ocorre em caso de empates, quando o presidente da turma, sempre um representante da Receita Federal, define o julgamento.
Atualmente, a lei estabelece que, em caso de empate em julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade. A decisão será favorável ao contribuinte.
A portaria limita a aplicação da lei apenas aos julgamentos de normas processuais ocorridos nas sessões realizadas a partir de 14 de abril de 2020; e sem atingir o responsável tributário. Segundo Maia, não é possível fazer alterações dessa natureza via decreto ou portaria. “Sou a favor da derrubada da decisão do governo”, disse o presidente.
