Na sessão virtual do Plenário da Câmara, deputados de oposição criticaram vetos do presidente Jair Bolsonaro ao novo marco do saneamento básico. A lei, sancionada nesta quarta-feira (15/07/2020) com 11 vetos, facilita a privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões. O texto deve ser publicado no Diário Oficial de quinta-feira (16).
A principal crítica dos parlamentares é ao veto que previa prazo até 31 de março para renovação dos contratos assinados entre os municípios e as estatais de saneamento. São os chamados contratos de programa, realizados com dispensa de licitação permitida pela Lei 8.666/93.
Pelo texto vetado, os atuais contratos de programa poderiam ser renovados pelas partes por mais 30 anos. O mesmo se aplicaria às situações precárias, nas quais não há contratos formais, mas o serviço é prestado mesmo assim.
Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), o veto “ataca de morte” as empresas públicas do setor e inviabiliza seu funcionamento. “Vão destruir o saneamento básico do País”, disse. Ele cobrou a inclusão dos vetos na pauta da próxima sessão do Congresso Nacional.
O deputado Gervásio Maia (PSB-PB) classificou o veto como “sórdido e injusto”, piorando o texto aprovado pelo Congresso. “Ele antecipa a venda de nossas companhias. É preciso que as pessoas saibam desse jogo que está acontecendo”, declarou.
Privatização
O deputado Elias Vaz (PSB-GO), 1º vice-líder do partido, lembrou que o prazo era um acordo feito com governadores contrários à privatização do setor. “Com o veto desse artigo, nós temos a obrigação de privatizar. Isso é um grande absurdo”, afirmou.
Segundo ele, mesmo governadores de partidos liberais, como o governador goiano Ronaldo Caiado (DEM), são contra a privatização do setor.
Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), vice-líder da Minoria, o veto gerará um caos no setor de água e saneamento. “Haverá uma enxurrada de processos na Justiça por causa dos contratos já firmados, gerando tumulto, aliás, como é do seu feitio [do presidente Bolsonaro] em relação aos interesses nacionais.”
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) cobrou pressão de prefeitos e governadores a favor do prazo de renovação de contratos para pressionar o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, a pautar os vetos. “Como é que você não gera nenhuma transição na garantia do interesse público?”, questionou.
Acesso rápido
Por outro lado, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) elogiou o veto por acelerar o acesso a esgoto tratado para milhares de pessoas. “Espero que isso seja feito logo. Temos 100 milhões de brasileiros à espera de água e esgoto. E o quanto antes isso for efetivado, melhor”, afirmou.
A deputada Bia Kicis (PSL-DF) também defendeu a lei como um marco para aceitar o investimento privado. “Se [o marco atual] estivesse bom, não precisaria de um novo. Tínhamos quase metade da população sem esgoto. Parabéns ao Congresso que aprovou e ao governo Bolsonaro”, disse.
Para o deputado Darci de Matos (PSD-SC), o marco regulatório dá condições jurídicas para o setor privado ajudar a melhorar o saneamento. “A narrativa mentirosa de vender a água é conversa fiada. Estamos buscando alternativas para viabilizar o saneamento básico do nosso País”, ressaltou.
