A nova lei do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), que estabelece recursos para que estados e municípios possam investir na Educação pública, será votada nesta segunda-feira (20/07/2020), no Congresso Nacional. A antiga lei, aprovada em 2007, tem prazo de validade e expira neste ano de 2020, deixando uma lacuna no financiamento a partir do ano que vem. Sem os recursos, estados e municípios correm o risco de não conseguirem manter a estrutura de Educação, por falta de pagamento de salário e de investimentos na área. O secretário da Educação do Governo do Estado, Jerônimo Rodrigues, explica que o Conselho Nacional dos Secretários de Educação (CONSED) defende a aprovação do novo FUNDEB, com um aumento de recursos para a pasta e, também, de forma definitiva, sem data de expiração, garantindo, assim, recursos para que o ensino público brasileiro de qualidade possa se desenvolver e alcançar cada vez mais brasileiros. Jerônimo convoca todos os brasileiros a acompanharem a votação, de forma mobilizada, para se garantir os recursos.
Secretário Jerônimo Rodrigues, por que o FUNDEB é tão importante?
— O FUNDEB trata do financiamento da Educação pública. Dentro do FUNDEB são contempladas duas frentes. Uma delas é a educação do Ensino Fundamental, que era o antigo FUNDEF. A partir de 2007 foi criado o FUNDEB e nele está contemplada também a educação do Ensino Médio. O FUNDEB é o financiamento que contribui com os estados e municípios para garantir que este valor a ser executado pela Educação brasileira seja ampliado. Além disso, com o FUNDEB, há uma equalização do valor total dos recursos para os estados e municípios brasileiros. Então, a gente entende que a votação do FUNDEB precisa torná-lo uma lei permanente. A lei atual foi aprovada em 2007, com data de vencimento em 2020, portanto ela perde a validade este ano. Caso o FUNDEB não seja aprovado, nós ficaremos sem uma lei que garanta o financiamento de aportes aos fundos estaduais, que são 26, um para cada Estado, além de mais um para o Distrito Federal. Hoje, o governo federal aporta 10% do valor total que é arrecadado para fortalecer o financiamento da Educação Básica no país.
Qual é a proposta defendida pelo Conselho Nacional dos Secretários de Educação (CONSED)?
— Tanto nós, secretários estaduais da Educação, quanto secretários municipais, conselhos, movimentos sindical e estudantil, parlamentares, o nosso desejo é que esses recursos fossem elevados de 10% para um patamar de 40%, pela necessidade e pela importância que o Plano Nacional de Educação exige, e para nós executarmos o que ali está definido. Então, o CONSED, junto com os parceiros, indicou a ampliação para 40% e a relatoria do Congresso, naquele momento, também se manifestou a favor. Mas nós fomos fazer as contas e eles entenderam que o valor a ser apresentado no projeto de lei é de 20%. Ou seja, sairemos de 10% para 20%. Para termos uma noção de valores, em 2020 a previsão é de R$ 157 bilhões para o financiamento pelo FUNDEB. O governo federal entra com 10%, o que dá em torno de R$ 16 bilhões. Nós não podemos ficar sem este valor. Portanto, a nossa proposta é que tenhamos duas aprovações: uma para que o FUNDEB se torne algo permanente e a outra para a elevação do valor. Os 20% presentes no projeto já são aquém daquilo que nós esperamos, mas, de qualquer forma, reconhecemos o esforço dos parlamentares e dos movimentos para garantir os 20% aprovados neste projeto de lei. Desde 2015 este projeto está apresentado como proposta de diálogo e negociação. Agora, que nós estamos em 2020, já são cinco anos de atraso de um bom debate com a sociedade brasileira sobre o FUNDEB neste país.
Na prática, o que o Estado e os municípios fazem com os recursos do FUNDEB?
— O FUNDEB é aplicado em duas grandes frentes. Uma de valorização do magistério, ou seja, no pagamento de salários e na formação de professores, e também na parte de infraestrutura, com investimentos. O valor mínimo de aplicação na lei que está em vigor é de que pelo menos 60% deste valor sejam aplicados em salários. O novo projeto aponta que o valor mínimo será de 70% e apresenta um dispositivo que amplia para, além de professores, também beneficiar outros servidores em geral da Educação pública do Estado brasileiro.
O que pode acontecer se a manutenção e permanência do FUNDEB não forem aprovadas e como ficará o financiamento da Educação para 2021 se o FUNDEB não passar?
— O governo federal compareceu em cima da hora com uma proposta de não executar o orçamento em 2021. Portanto, se não tivermos o FUNDEB em 2021, haverá um apagão na Educação Básica brasileira. Nós gostaríamos e queremos que o FUNDEB seja aprovado para que a gente já inicie os 10%, em 2021, e para que, até o ano de 2026, como foi combinado, se chegue a 20%. É claro que nós estamos saindo de uma pandemia e vai ser fundamental garantir investimentos para a Educação. Não tem como a gente não investir, ainda em 2020 e em 2021, para garantir que a escola continue funcionando, para que ela seja atrativa e com investimentos reais na educação brasileira.
Esse é o nosso apelo, a data de hoje é muito importante. Queremos fazer um apelo para que movimentos estudantis, movimentos dos trabalhadores da Educação, prefeitos, vereadores, secretários e familiares, hoje, a partir das 16 horas, acompanhem o processo que será iniciado de debate e votação. Queremos todos acompanhando, mobilizando, todo o Brasil de olho no FUNDEB, reivindicando a sua aprovação para promover a melhoria da Educação Básica brasileira.
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