O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que uma decisão sobre a possibilidade de reeleição para cargos de presidente e outros da Mesa Diretora da Câmara e do Senado cabe exclusivamente às respectivas Casas Legislativas, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira.
A manifestação de Aras foi apresentada em uma ação movida no início de agosto pelo PTB, partido aliado ao presidente Jair Bolsonaro, que pretende barrar uma eventual reeleição de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), respectivamente, para as presidências da Câmara e do Senado.
No parecer, o procurador-geral pediu a rejeição das ações ao argumentar que interpretação e aplicação de normas regimentais escapam do controle do Poder Judiciário.
“O equilíbrio das funções atribuídas na Constituição a cada um dos Poderes da República é fundamental e requer a prudente autocontenção do Poder Judiciário quando em jogo questões interna corporis das Casas legislativas”, disse.
Aras destacou que até mesmo uma análise da possibilidade de reeleição para esses cargos, à luz da emenda constitucional de 1997 que permitiu para postos no Executivo, cabe ao Poder Legislativo.
“Feitas essas considerações, conclui-se ser inviável ao Supremo Tribunal Federal substituir-se aos parlamentares sufragados nas urnas na definição de questão afeta à organização e funcionamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, dotados de independência e autonomia constitucionais”, disse.
*Com informações de Ricardo Brito, da Agência Reuters.
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