Consultor Legislativo do Senado avaliou, a pedido de senador que se opõe à recondução do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que a Constituição não permite a reeleição dos presidentes da Casas do Congresso em uma mesma legislatura, período de funcionamento do Poder Legislativo com duração de quatro anos.
Elaborada a pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), nota informativa da consultoria argumenta que as regras para a escolha dos comandos da Câmara e Senado sofreram algumas mudanças ao longo do recente processo democrático do país, mas nunca permitiram a reeleição dentro de uma mesma legislatura.
“Qualquer que seja o critério hermenêutico adotado para a leitura do texto constitucional quanto ao critério adotado para a eleição das Mesas das Casas do Congresso Nacional, parece-nos inequívoco que, no mandato subsequente, dentro da mesma legislatura, é vedada a reeleição para os mesmos cargos”, diz a nota, assinada pelo consultor Arlindo Fernandes de Oliveira.
“Nesse novo contexto político e jurídico, a segurança e a estabilidade das regras adotadas para a eleição ou a designação dos agentes políticos que irão liderar as instituições estatais contribui para a democracia, e o seu fortalecimento”, pondera.
Em nota, a presidência do Senado esclareceu que a posição integra uma nota informativa editada a pedido do senador Alessandro Vieira e com um objetivo já pré-definido, explicitado já em sua ementa: “sobre a impossibilidade de reeleição do presidente do Senado Federal no presente contexto.”
Diz ainda que a Casa se manifestou oficialmente por meio da Advocacia do Senado Federal, em ação movida pelo PTB no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. A advocacia defendeu, em nome do Senado, “observância das prerrogativas constitucionais asseguradas a esta Casa Legislativa para definir a interpretação das suas normas, por meio de deliberação soberana dos 81 Senadores no Plenário”, segundo a nota da presidência da Casa.
“O presidente do Congresso Nacional, na qualidade de Chefe do Poder Legislativo Federal, renova seu compromisso de zelar pela independência do Senado Federal, evitando-se que a opinião defendida por um partido ou por um grupo de 10 senadores seja imposta aos demais 71 Senadores, privando-os de exercer sua missão constitucional nesta ou em outras matérias”, acrescenta a nota de Alcolumbre.
A possibilidade de reeleição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é objeto de grande controvérsia no Congresso Nacional.
Diversos parlamentares já se manifestaram contra, o que pode impedir o avanço de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir a reeleição. Após propor a PEC que possibilita essa recondução, a senadora Rose Freitas (Podemos-ES), foi alvo de processo ético-disciplinar dentro do partido, que a afastou por 60 dias.
O tema foi levado ao STF pelo PTB, partido aliado a Bolsonaro. Na segunda-feira, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou em parecer enviado à corte que a decisão sobre o assunto cabe exclusivamente às respectivas Casas Legislativas.
Por outro lado, em live na última semana, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o governo não pretende interferir no processo e lembrou que a PEC tem tramitação regimentalmente mais longa e exigente em termos de quórum. Disse ainda que a decisão sobre o assunto deve ficar a cargo do STF.
Garantiu, ainda, que não há risco para as pautas reformistas de interesse do Executivo com os candidatos colocados até o momento com chance de eleição às presidências da Câmara e do Senado.
*Com informações Maria Carolina Marcello, da Agência Reuters.
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