Pelo segundo ano consecutivo, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) prevê a correção do salário mínimo apenas pela inflação, no caso a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O impacto total está estimado em R$ 6,7 bilhões.
O texto (PLN 28/20) entregue ao Congresso Nacional na segunda-feira (31/08/2020) projeta um valor de R$ 1.067. Serão somados R$ 22 aos atuais R$ 1.045. O reajuste definitivo só será conhecido em janeiro, já que o salário mínimo segue legislação específica.
Em abril, quando encaminhou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), a regra que norteia a elaboração do Orçamento, o Poder Executivo estimou que cada R$ 1 a mais no salário mínimo elevará a despesa líquida em R$ 304,9 milhões em 2021.
Isso porque o reajuste do salário mínimo tem dois efeitos. De um lado, aumenta as receitas da Previdência Social. De outro, eleva as despesas da própria Previdência e com benefícios sociais, entre eles a renda mensal vitalícia, paga a idosos carentes, e o Bolsa Família.
Cobrança
Em videoconferência na comissão mista do Congresso que acompanha os gastos na pandemia do novo coronavírus, ontem, o ministro da Economia, Paulo Guedes, foi questionado pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN) sobre o reajuste do salário mínimo.
“Eu queria que explicasse o não aumento real do salário mínimo por dois anos seguidos, quando sabemos que quem ganha o salário mínimo movimenta a economia dos pequenos e médios municípios”, disse a senadora. “É o que reduz a desigualdade social”, continuou.
Segundo Guedes, devido à atual estrutura do mercado de trabalho, a correção do salário mínimo eleva os custos das empresas. “Se der aumento, vai condenar ao desemprego, milhares e talvez milhões de pessoas serão demitidas. Temos que ter cuidado”, disse.
O ministro da Economia afirmou que 75% dos trabalhadores formais recebem menos de 1,5 salário mínimo. “O Brasil, hoje, é um país rico em recurso e pobre em salário”, avaliou. Para ele, a reforma tributária é necessária também para estimular a geração de empregos.
Regra antiga
Houve uma política formal de valorização do salário mínimo entre 2007 e 2018 – reajustes reais já haviam ocorrido anteriormente, mas sem que tivessem sido exigidos por lei. Além da inflação (INPC), o cálculo incorporava a variação do Produto Interno Bruto (PIB) registrada dois anos antes.
Em 2010, o reajuste no salário mínimo ficou próximo à inflação porque em 2008 a economia recuou em razão da crise internacional das hipotecas. De 2016 a 2018, a correção ficou próxima ao INPC por causa das dificuldades fiscais verificadas desde 2014.
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