Agora é obrigatório. As unidades de saúde públicas e privadas terão que fornecer cópias de laudos e exames complementares a pacientes, uma vez comprovada a necessidade. A lei nº 353/2020 foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico, nesta terça-feira (02/09/2020).

A cópia pode ser solicitada pelo paciente, familiar, responsável ou interessado. Fica expressamente proibida qualquer tipo de cobrança aos pacientes para emissão de cópias dos exames complementares e laudos, durante o internamento e após alta do paciente no Sistema Único de Saúde – SUS e privado.