O Projeto de lei, sancionado nesta quarta-feira (11/11/2020), por Jair Bolsonaro, abocanha mais R$ 1,4 bilhão do orçamento da educação, transferidos para investimentos em obras. É lamentável que tal medida, que enfraquece ainda mais o já combalido Ministério da Educação, conte com a total omissão do ministro da pasta, Milton Ribeiro, que permanece distante da urgente e complexa agenda da educação pública. Mais lamentável ainda, é que Bolsonaro eleja novamente a educação como vítima preferencial de sua política de desmonte e arrocho fiscal.
Ainda que exista um suposto acordo com o Congresso Nacional para a reposição dos R$ 1,4 bilhões para a educação, o corte é preocupante. Não podemos nos esquecer do histórico do governo Bolsonaro de não cumprir acordos e de atacar e obstruir, sempre que possível, as pautas da educação no parlamento, como foi a aprovação do Fundeb.
Aliás, até agora, o país não tem um Lei de Diretrizes Orçamentária e nem perspectiva de aprovação do orçamento para 2021. O Fundeb não foi regulamentado, ameaçando a educação básica pública, especialmente o combate às desigualdades, e o piso salarial dos professores. Outra ameaça que o governo Bolsonaro impõe à educação pública, universal e gratuita é a Proposta de Emenda Constitucional do pacto federativo, que acaba com os pisos orçamentários vinculados à educação e à saúde, uma verdadeira devastação e que segue como prioridade da obsessão neoliberal e ortodoxia fiscal do desgastado ministro da Economia.
A verdade é que, desde o início governo Bolsonaro, o Ministério da Educação é um navio à deriva, sem rumo, sem planejamento, sem gestão, sem qualquer iniciativa relevante e totalmente esvaziado. O MEC permaneceu refém de uma bravata de combate à um suposto marxismo cultural que estaria contaminando a educação brasileira. Estamos quase na metade do mandato e não tivemos, até agora, sequer um ministro da Educação relevante e verdadeiramente comprometido com pasta.
A lista de fracassos é grande. Já tivemos o monarquista Vélez Rodríguez, Abraham Weintraub, considerado por todos especialistas do setor como o pior ministro da Educação da história, Carlos Decotelli, o ministro que foi sem ter sido, e agora Milton Ribeiro, um ministro omisso, que já se destaca mais por suas declarações com agressão contra minorias e sua presença em convescotes presidenciais do que por suas ações na área de educação.
Infelizmente, estamos vivenciando o oposto daquilo que conquistamos nos governos do PT, quando aumentamos o orçamento da educação em 206%, acima da inflação, ao longo de 13 anos. Já passou da hora de Bolsonaro e de sua equipe econômica desistirem dessa ortodoxia fiscal autoimposta, especialmente o teto de gastos, que está travando a ação do estado brasileiro e que aprofundará de forma dramática a crise econômica e social em 2021.
Não há como retirar os estímulos fiscais para retomada do crescimento da economia e proteção das dezenas de milhões de desempregados e deserdados pela crise. O país precisa de uma nova matriz de responsabilidade fiscal, que estabeleça uma transição e um novo padrão após 2022, como está na proposta apresentada pela bancada do PT no Senado Federal. Não haverá saída para a crise com essa política de ortodoxia fiscal permanente.
Para sairmos da crise é fundamental que o Estado volte a assumir um papel de coordenação e de indução ao crescimento da economia. Como temos compromisso com o povo brasileiro, nós do PT apresentamos um Plano de Reconstrução e Transformação do Brasil, com medidas de combate à pandemia e de estímulo ao desenvolvimento econômico.
Falamos de soluções emergências e estratégicas, de um plano de investimentos, de recuperar investimentos em obras públicas, de ter uma renda emergencial indispensável enquanto durar essa pandemia, de uma linha de crédito para socorrer micro e pequenas empresas. É evidente que o Estado precisa voltar a investir e que precisamos retomar as obras paradas, mas isso tudo precisa ser feito sem que a educação brasileira tenha que arcar com esse custo.
A fórmula para tirar o Brasil da situação delicada situação fiscal em que se encontra passa pela tributação dos ricos, taxando as grandes fortunas e grandes heranças, com progressividade sobre o imposto de renda, e tributação sobre lucros e dividendos e juros sobre capital próprio, como está no projeto de Reforma Tributária, Justa, Solidária e Sustentável apresentada pelo PT com o apoio dos outros partidos de oposição. Agora, até o FMI está defendendo a taxação dos ricos, investimentos públicos e renda básica para os pobres para enfrentamento desta crise, como já estava detalhadamente desenvolvido no Plano de Reconstrução e Transformação do Brasil, elaborado pela Fundação Perseu Abramo e defendido pelo PT.
Por isso tudo, tenho certeza que, assim como está acontecendo em alguns países da América Latina, a responsabilidade, a verdade, a esperança, a generosidade, a civilidade e a ciência irão derrotar o ódio, a mentira, as fake news, a truculência, o obscurantismo e o autoritarismo. A educação pública resiste. Voltaremos.
*Aloizio Mercadante, economista e político, foi um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores em fevereiro de 1980 e o vice-presidente do partido entre 1991 e 1999, atuou como senador pelo estado de São Paulo entre 2003 e 2010 e foi Ministro de Estado.
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