A Câmara aprovou por maioria do plenário, nesta terça-feira (17/11/2020), o veto do Poder Executivo ao projeto de lei do vereador Cadmiel Pereira (DEM) que autorizaria a Prefeitura, através da Secretaria de Educação, a inserir na grade curricular das escolas da rede pública municipal de ensino as noções básicas da Língua Brasileira de Sinais – Libras. O objetivo da matéria era popularizar as noções básicas deste idioma como forma de inclusão da população surda, além de melhorar a comunicação entre as pessoas.
No entanto, o chefe do Poder Executivo resolveu vetá-la por considerar comprometedora aos cofres públicos, com despesas para promover treinamento de professores e oferecer as matérias necessários ao estímulo da aprendizagem de Libras no universo educacional do Município, argumentando em sua justificativa, para não aceitar a obrigatoriedade, que a medida “eleva os custos sem a previsibilidade das fontes dos recursos”. O poder público ressalta ainda que é competência dos conselhos de educação normatizar, deliberar sobre o sistema educacional e propor medidas para melhoria das políticas públicas, dentro do contexto da Base Nacional Comum Curricular.
Autor do projeto, o vereador Cadmiel lamentou a decisão do Governo e votou contrário ao veto, sob alegação de que o acesso à Língua Brasileira de Sinais é uma forma de garantir, entre outras coisas, a preservação da identidade das pessoas e comunidades surdas. Também ressaltou que a Libras foi reconhecida como a segunda língua oficial do Brasil pela Lei nº 10.436 de 24 de abril de 2002, pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, e regulamentada por meio do decreto 5626/2005, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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