A Câmara dos Deputados aprovou na última sexta-feira (18/12/2020) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/20, que libera cerca de R$ 167 bilhões, atualmente retidos no Tesouro Nacional em 26 fundos setoriais, para o combate aos efeitos econômicos provocados pela pandemia de Covid-19. O texto vai ao Senado.

De autoria dos deputados Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e André Figueiredo (PDT-CE), a proposta pretende ajudar o Orçamento federal devido à queda de arrecadação neste ano provocada pelo isolamento social necessário ao enfrentamento da doença e pelo aumento das despesas emergenciais, de saúde e de ações para manutenção de empregos e renda.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que incluiu no texto outro tema: regras para renegociação de dívidas dos estados com a União. Como Nascimento está com Covid-19, a relatoria foi assumida em Plenário pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).

Os recursos desvinculados dos 26 fundos deverão ser destinados também às despesas orçamentárias da União cujas fontes de financiamento apresentaram queda de arrecadação. Os montantes deverão ser atualizados antes disso, já que a proposta refere-se aos saldos em fevereiro último.

Inicialmente, o texto previa a liberação do dinheiro de 29 fundos, mas emenda do deputado Sérgio Souza (MDB-PR), aprovada por 302 votos a 116, retirou da lista os fundos de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), de Defesa da Economia Cafeeira e de Estabilidade do Seguro Rural.

Auxílio financeiro

Apresentado em maio deste ano, o texto originalmente previa ainda o uso do dinheiro no pagamento do auxílio financeiro da União aos estados e municípios, em gastos com saúde, educação e assistência social, no pagamento do auxílio emergencial e para a manutenção de emprego e renda dos trabalhadores.

A proposta determina que os recursos desvinculados sejam executados em classificação específica, de modo que seja possível a identificação no Orçamento.

Quanto ao Fundo Social, criado para recolher os recursos da venda de petróleo do pré-sal que cabe à União nos contratos de exploração por partilha, o texto deixa de fora os recursos destinados à educação.

Entretanto, os demais recursos liberados que forem destinados a essa área deverão ser usados, obrigatoriamente, em ações de retomada das aulas nas redes de ensino, como as que ampliam a conectividade e o acesso remoto de escolas, estudantes e profissionais de educação.

Emenda constitucional

No Senado Federal, está pronta para análise do Plenário daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituição 187/19, que estabelece marco regulatório para criação e gestão financeira de fundos.

Esse texto também permite ao governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos infraconstitucionais vinculados a setores específicos. Segundo Benevides Filho, o PLP 137/20 não se relaciona com essa PEC, de maior abrangência.

Estados endividados

Nesta tarde, destaques apresentados pelo bloco PL, PP, PSD, Solidariedade e Avante e pela bancada do PDT retiraram alterações feitas pelo relator na Lei Complementar 156/16.

Nascimento havia incluído trechos do PLP 101/20, do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que trata da renegociação de débitos de estados com a União e foi aprovado pela Câmara na última terça-feira (15).

*Com informações da Agência Câmara de Notícias