O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do trabalho conjunto de cinco Promotorias de Justiça, ajuizou, nesta terça-feira (12/01/2021), uma ação civil pública com pedido liminar solicitando que a Justiça obrigue a empresa Ages Empreendimentos Educacionais Ltda a reduzir em 30% o valor das mensalidades aos consumidores que firmaram contratos de prestação de serviços educacionais de ensino superior, conforme previsto na Lei Estadual 14.279/2020. A empresa possui diversos cursos de graduação em diferentes regiões do estado da Bahia. São alvos da ação as unidades situadas nos municípios de Paripiranga, Tucano, Jacobina, Senhor do Bonfim e Irecê.
Caso os requerimentos sejam acatados pela Justiça, a instituição deverá promover a adequação financeira de todos os cursos que tenham sido contratados para a modalidade presencial, de forma não cumulativa com descontos previamente concedidos, enquanto durar a pandemia da Covid-19 e o isolamento social. Em caso de descumprimento das medidas requeridas, o MP ainda pede à Justiça que a empresa esteja sujeita a multa diária no valor de R$ 1 mil. A ação foi elaborada pelos promotores de Justiça Ariel José Guimarães, Rócio García, Marcos José Passos, Igor Clóvis Silva e Antônio Ferreira.
Na ação, os promotores de Justiça registram que os contratos educacionais não estão sendo cumpridos conforme pactuado no período de matrícula, visto que se contratou pelo serviço presencial, porém se recebe o serviço remoto. Além disso, boa parte dos consumidores sofreu perda ou redução da renda mensal, sendo imprescindível a concessão de descontos. O MP também levou em consideração a consequente redução de custos operacionais, a título de serviços de água, luz, gás e limpeza; os gastos pessoais custeados pelos alunos, à exemplo de despesas com internet; e a ausência de estrutura organizada de educação à distância.
O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Consumidor (Ceacon) chegou a receber algumas representações de estudantes do ensino superior. No geral, os alunos manifestaram insatisfação com a decisão da instituição de não reduzir o valor das mensalidades e reclamaram que o novo formato online prejudica a qualidade das aulas.
Na ação também é solicitado à Justiça que a instituição seja orientada a criar um canal específico para tratar das questões financeiras e pedagógicas apresentadas por conta da pandemia, com ampla e imediata divulgação aos estudantes, e o aprimoramento ou substituição da plataforma virtual de ensino, em razão das queixas estudantis.
