Publicação por data: Fevereiro 27, 2021

Sistema de envio de alvarás e do habite-se é unificado pela Receita Federal.
Brasil

Receita Federal unifica sistema de envio de alvarás e do habite-se

Prefeituras municipais e as administrações regionais do Distrito Federal terão que enviar relação de alvarás para construção civil, de documentos de habite-se ou a declaração de ausência de movimento à

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