O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (17/03/2021) o projeto de lei que amplia a execução orçamentária provisória para o ano de 2021 para incluir nela financiamento de políticas públicas e salários de servidores. A execução provisória é conduzida quando o governo federal inicia um ano sem ter aprovado a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PLN 1/2021 segue para sanção presidencial.

Com essa medida, o governo vai incluir na execução orçamentária provisória um montante de despesas que estava condicionado à aprovação do Congresso. No ano passado, ao enviar a proposta da LOA para 2021, a Executivo condicionou gastos no total de R$ 453,7 bilhões a um crédito suplementar para contornar a chamada “regra de ouro”, que proíbe o endividamento da União para pagar despesas correntes (custeio da máquina pública). Esse crédito só poderá ser apresentado após a aprovação da proposta orçamentária (PLN 28/2020).

O PLN 1/2021 A proposta mexe na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 14.116, de 2020) e permite que a equipe econômica utilize outras fontes de recursos para cobrir essas despesas condicionadas a operações de crédito. Assim, elas já ficariam disponíveis.

Segundo o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), as despesas que serão cobertas com o dinheiro são imprescindíveis para a manutenção de serviços públicos importantes. Entre elas estão repasses para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e operações de caminhões-pipa da região do semiárido nordestino.

Salários

O governo também vai usar o dinheiro para pagar aposentadorias e pensões da Previdência Social e salários de servidores em ministérios, no Banco Central, em empresas estatais e nas Forças Armadas. Com o atraso na aprovação do Orçamento, o governo está na iminência de não conseguir cumprir esses compromissos, segundo Bezerra.

Fontes de recursos podem ser localizadas no superávit financeiro do Tesouro Nacional. Com a promulgação da Emenda Constitucional 109 (oriunda da PEC Emergencial), também estão disponíveis recursos de alguns fundos setoriais.

O texto foi aprovado sem emendas. Na Câmara, o deputado Vinícius Poit (Novo-SP) criticou a proposta, afirmando que o governo não tem mostrado compromisso em reduzir o endividamento público.

*Com informações das Agências Câmara e Senado.