Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (28/07//2021) a medida provisória (MP) que cria o Ministério do Trabalho e da Previdência. A MP prevê a transferência de competência e órgãos do Ministério da Economia para o novo ministério. Prevê também a “possibilidade de transformação de cargos em comissão e funções de confiança” para a nova pasta.
Extinto em 2019 e incorporado ao Ministério da Economia, antigo Ministério do Trabalho é recriado pelo presidente Jair Bolsonaro e terá como chefe Onyx Lorenzoni. Pasta passou a ser denominada Ministério do Trabalho e Previdência.
Anteriormente, as atividades da Pasta eram divididas entre os Ministério da Economia; Justiça e Segurança Pública; e da Cidadania.
Finalidade
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República explica que a MP 1.058 prevê regras de transição e informa que caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar apoio jurídico para a atualização de estruturas, enquanto feitas via decreto, bem como para a transição de servidores.
O novo ministério será composto pelas áreas de previdência, política e de diretrizes que visam geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador, além das relativas a política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho e de fiscalização do trabalho.
“O novo ministério também contempla os conselhos relacionados a Trabalho, Previdência e Previdência Complementar”, acrescenta, na nota, a secretaria da Presidência. A criação do novo ministério está sendo feita por meio de alterações na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019.
Passam a ser de responsabilidade do novo ministério:
- Previdência
- Previdência complementar
- Política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador
- Política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho
- Fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas
- Política salarial
- Intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional
- Segurança e saúde no trabalho
- Regulação profissional
- Registro sindical
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