Em dia de forte mobilização dos prefeitos em Brasília, nesta terça-feira (14/12/2021), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 13/2021. A medida estabelece que os agentes públicos da União, estados e municípios ficam desobrigados de cumprir o mínimo constitucional de 25% da receita em investimentos na educação durante a pandemia do coronavírus, em que as escolas estiveram fechadas. A proposta já foi aprovada no Senado e está pronta para ir à votação no plenário da Câmara. Com a medida, o recurso não alocado na área, nos últimos 2 anos, deverá ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023.
A União dos Municípios da Bahia (UPB), que reúne mais de 150 prefeitos na capital federal esta semana, para mobilização nacional em defesa dos municípios, articulou durante toda esta terça-feira o apoio dos deputados à matéria. “É inaceitável que os prefeitos sejam penalizados e tenham suas contas rejeitadas, uma vez que na pandemia não tivemos aulas, não gastamos com energia elétrica, insumos, reformas, por conta do distanciamento social. Foi uma situação que não causamos e não é justo que tenhamos que responder agora. Além disso, com essa PEC a educação não perde porque o recurso será aplicado nos próximos dois anos”, justifica o presidente da UPB, Zé Cocá, que visitou diversos gabinetes e lideranças partidárias para que a medida vá ao plenário da Câmara ainda este ano.
A proposta é relatada pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) que aponta a PEC 13/2021 cozmo objetivo para garantir a qualidade da aplicação de recursos na educação. “Não adianta a gente de última hora obrigar os prefeitos a gastar esses recursos só para cumprir os 25% da educação, muitas vezes gastando de forma equivocada. Ninguém está tirando dinheiro da educação, pelo contrário: a gente está fortalecendo a educação brasileira porque a gente está preservando a boa qualidade do gasto público”, defende o parlamentar.
Pauta Prioritária do Movimento Municipalista
Outra pauta prioritária dos municípios, que envolveu a articulação dos prefeitos baianos em Brasília, é a busca de assinaturas para iniciar a tramitação da PEC que reduz pela metade a alíquota patronal paga pelas prefeituras ao INSS. A proposta é de autoria do deputado federal Cacá Leão, líder do Progressistas na Câmara, e precisa de 171 assinaturas para começar a ser analisada pelo Congresso Nacional. A UPB defende que a medida ameniza o processo de endividamento dos municípios com a previdência social e dar às administrações municipais a capacidade de equilibrar suas finanças.
