O Congresso terá que analisar no primeiro semestre de 2022 o fim do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). O regime, que valeria até 2025, foi revogado pela MP 1.095/2021, publicada no dia 31 de dezembro. O prazo para a análise da medida vai até o início de junho.
O Reiq reduz alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre matérias-primas químicas e petroquímicas. O fim dos incentivos tributários já estava previsto na MP 1.034/2021, aprovada em junho do ano passado, mas a previsão era de que houvesse uma redução gradual, com o encerramento em 2025. A revogação pegou o setor de surpresa, segundo a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), entidade que congrega indústrias de grande, médio e pequeno porte.
Em nota divulgada nesta segunda-feira (3), a Abiquim afirmou que o fim abrupto do Reiq coloca em risco 85 mil empregos, traz uma perda de arrecadação de R$ 3,2 bilhões e uma queda no PIB da ordem de R$ 5,5 bilhões, além de inviabilizar unidades industriais no país e afetar diretamente em torno de 20 indústrias químicas. Para a entidade, a mudança cria insegurança jurídica e afronta decisão do Congresso, que já havia aprovado a extinção gradual dos benefícios.
“A Abiquim alerta para o grave erro que está sendo cometido, que terá impactos em todos os setores produtivos consumidores da indústria química. É fundamental que o Congresso derrube essa MP assim que retornar do recesso”, diz a nota.
A justificativa do governo para o fim do regime é a necessidade de compensar a desoneração do Imposto de Renda que seria recolhido por empresas aéreas sobre o leasing de aeronaves, prevista na MP 1.034/2021.
O setor petroquímico da Bahia pode ser afetado com mudança na legislação tributária federal.
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