Câmara Municipal de Feira de Santana devolve ao Governo Colbert Martins projeto do Orçamento 2022, para adequação à LDO

Será devolvido nesta terça-feira (01/02/2021), pela Câmara Municipal à Prefeitura, o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022, para que seja adequado à Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao mesmo período, anunciou o presidente Fernando Torres (PD) na primeira sessão ordinária deste ano, realizada na manhã de hoje (1), na Casa da Cidadania. a medida está sendo adotada em razão de decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, divulgada ontem, que mantem a LDO conforme promulgada pela Casa da Cidadania, com várias emendas apresentadas pelos vereadores e aprovadas em plenário.

A Procuradoria Geral da Câmara conseguiu derrubar, no TJ, uma liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública, concedida dia 19 deste mês, no entendimento de que o Legislativo teria perdido prazo para promulgar a LDO com a validade das emendas, a partir da derrubada em plenario de vetos do Executivo. O Tribunal, porém, decidiu que o Legislativo procedeu corretamente e, portanto, as emendas estão em vigor, devendo o Governo Municipal respeita-las, na formulação da Lei Orçamentária.