Municipalização de Colégios Estaduais com ensino médio em Feira de Santana é inconstitucional, avalia advogado

A municipalização dos Colégios Estaduais Agostinho Fróes da Mota e Edelvira de Oliveira, ambos localizados no Bairro Queimadinha, em Feira de Santana, é inconstitucional. A avaliação é do advogado Nevton Rios, responsável por uma ação popular que requer a anulação deste processo nestas unidades escolares. Ao utilizar a Tribuna Livre da Casa da Cidadania, nesta terça-feira (08/02/2022), ele afirmou que a adoção da medida em colégios que oferecem ensino médio e outras especificidades fere os princípios básicos da administração pública.

Nevton Rios destaca que, além de disponibilizar o ensino médio e a Educação de Jovens e Adultos (EJA), o Colégio Agostinho Fróes da Mota é o único do entorno de Feira de Santana a oferecer a Comissão Própria de Avaliação (CPA) e, conforme suas informações, o Município “não tem competência para regulamentar, resolver e dirimir as questões do CPA”. O advogado acrescenta que, até o momento, não foram apresentados estudos de compatibilidade e viabilidade técnica que apontem para qual unidade escolar os alunos serão remanejados.

O diretor do Colégio Agostinho Fróes da Mota, Airton Araújo, que também discursou na Tribuna Livre da Câmara Municipal nesta terça, destaca que não foi comunicado e não participou da discussão sobre o processo de municipalização da unidade. Quando notificado da ação, o diretor também foi informado de que outras escolas abriram turmas da EJA, mesmo sem portaria publicada no Diário Oficial, afirma. “Na calada da noite, abriram esses cursos em alguns outros colégios de Feira e me parece que isto não é legal, porque deveria ter uma portaria. Se isso não bastasse, mandaram funcionários pegar as pastas dos alunos para transferir a revelia, sem comunicar e perguntar a eles”.