Um termo de ajustamento de conduta firmado entre a Prefeitura de Feira de Santana e o colégio Helyos garante a concessão imediata das licenças para a conclusão das obras das passarelas que interligam os prédios da unidade escolar, assim como a liberação do Habite-se. Esse é o objeto principal do TAC celebrado entre as duas partes.
O documento prevê a liberação, de forma imediata, sem condicionantes, de alvarás, licenças de construção e resolução completa das demandas junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur). A concessão dos alvarás, segundo o TAC, deve ocorrer concomitantemente a assinatura do acordo.
O TAC celebrado entre o Helyos e a Prefeitura Municipal garante a finalização da obra, que se arrasta há anos. O projeto, em fase de conclusão, prevê a construção de passarelas que interligam os prédios do colégio.
O acordo também prevê penalidades para casos de descumprimentos dos termos definidos no documento. Entre as penalidades previstas no TAC está a aplicação de multa diária, no valor de R$ 5 mil, para cada descumprimento de obrigação assumida pelas partes.
Obrigações
Em contrapartida, o colégio Helyos assumiu o compromisso de custear, em parceria com a Prefeitura Municipal, obra de urbanização da Lagoa do Subaé. As melhorias preveem a urbanização da lagoa, incluindo a limpeza/roçagem, escavação mecanizada, fornecimento e assentamento de meio fio, ciclovia, pista de cooper, pintura, parque infantil, academia, praça, plantio de árvores e vegetação. A obra terá um custo de R$ 250 mil.
O colégio Helyos também deverá arcar com os custos do projeto de urbanização da lagoa, que deverá ser elaborado por empresa contratada, através de licitação, no valor de R$ 30 mil. O montante somente deverá ser pago após a homologação do certame.
O TAC foi assinado em 22 de novembro do ano passado. Assinaram o documento o prefeito Colbert Martins; representantes do colégio Helyos; o procurador Geral do Município, Carlos Alberto Moura Pinho, além dos secretários municipais da Sedur, Sérgio Carneiro, e Meio Ambiente, José Carneiro Rocha. Sete dias após a assinatura do acordo celebrado (29/11/2021), o TAC foi registrado em cartório.
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