Ao participar na noite deste domingo (12/06/2022) da abertura do 6° Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, alertou para o risco de crise fiscal no país caso entrem em vigor as mudanças propostas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 18, que limita as alíquotas do ICMS para combustíveis e energia elétrica. Além disso, lembrou, não existe garantia de que os preços dos combustíveis irão baixar, já que um dos possíveis efeitos da medida é a alta do dólar com a piora na percepção sobre o risco Brasil.

O impacto anual para os estados é de R$ 100 bilhões, dos quais R$ 5,5 bilhões correspondem às perdas para o Estado da Bahia. A educação na Bahia deixará de receber R$ 1,03 bilhão anuais, enquanto a saúde perderá R$ 495 milhões. Já os municípios baianos deixarão de receber em torno de R$ 1,4 bilhão anualmente.

Promovido pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), tendo como anfitrião o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), o Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais acontece até o dia 15 de junho, no Fiesta Bahia Hotel.

ICMS congelado

Sem entrar no mérito da constitucionalidade do projeto, o secretário ressaltou seus efeitos econômicos e sociais: ao reduzir as receitas dos entes federativos, produzindo uma crise fiscal, a medida irá piorar a percepção sobre o Risco Brasil, podendo induzir nos agentes econômicos reações como a alta do dólar, o que exigirá do Estado, por sua vez, que seja duro na política monetária, aumentando os juros.

A possível alta do dólar, por sua vez, também deverá pressionar os preços dos combustíveis, que seguem tendo como parâmetro a moeda americana. Vitório lembrou que os valores de referência para cobrança do ICMS sobre os combustíveis estão congelados desde novembro de 2021, o que não impediu as sucessivas altas de preços nas bombas.

“Estamos no livre mercado, não temos preço tabelado em bomba de combustível. É natural que a Petrobras e as refinarias tentem fazer margem. E para onde está indo esse recurso?  Uma pista pode ser o lucro líquido de 44,8 bilhões da Petrobras, em três meses”, afirmou, ao questionar a política de preços da empresa atrelada ao mercado internacional, que os estados vêm apontando como verdadeira causa da escalada de preços dos combustíveis.