O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) manteve a decisão da Câmara Municipal pela rejeição do nome de Carlos Alberto Moura Pinho para a Procuradoria Geral do Município. O mandato do advogado encerra nesta quinta-feira (30/06/2022) e um novo nome deve ser enviado pela prefeitura de imediato para avaliação dos vereadores. A informação foi passada pelo presidente Fernando Torres (PSD), na sessão desta quarta-feira (29).
“Estamos aguardando a nova indicação e creio que a cidade não pode ficar sem procurador”, disse Fernando Torres, destacando que acredita que o governo também deveria estar aguardando a decisão judicial. “A derrubada da liminar reforça que agimos corretamente”, sinalizou o presidente, reafirmando o empenho da Procuradoria da Casa Legislativa. A sentença que cassou a liminar foi assinada pelo desembargador Nilson Castelo Branco.
O Tribunal de Justiça considerou que, de acordo com os documentos apresentados, a reprovação da indicação do nome de Moura Pinho para recondução ao cargo se deu por vontade da maioria absoluta dos vereadores, conforme disposto na Lei Orgânica do Município. “Mesmo após a suspensão da votação, determinada em caráter liminar, a Casa Legislativa procedeu nova votação, na qual o procurador indicado foi novamente rejeitado”, aponta a sentença.
A sentença cassou a liminar a favor do Governo Municipal e manteve a decisão da Câmara Informam a Casa que a Casa recorreu à liminar que cassou a decisão que rejeitava o nome de Carlos Alberto Moura Pinho, derrubou no STJ. O mandato de Moura Pinho encerra amanhã, dia 30 e estamos aguardando que a prefeitura mande o novo nome para que possamos apreciar O prazo acabou dia 17. Acredito que a prefeitura estava esperando essa decisão do STJ. Nilson Castelo Branco, desembargador. A partir de amanhã Feira fica sem procurador. TJBahia cassou a liminar do juiz Nunesvaldo Nunes. Parabenizar a procuradoria da Casa.
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