Ranking inédito que avaliou a transparência em governos estaduais revela que nenhum estado publica informações completas sobre o uso de emendas parlamentares, e que a maioria absoluta dos governos estaduais ainda falha em garantir acesso adequado a informações sobre a execução de obras públicas e dados sobre incentivos fiscais.
O Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), lançado nesta terça-feira pela Transparência Internacional – Brasil, também mostra que apenas um a cada três governadores divulga diariamente suas agendas, permitindo o acompanhamento de reuniões e eventos envolvendo grupos de interesses. Todos esses são mecanismos cruciais para prevenir e combater esquemas de corrupção.
O índice avaliou os 26 estados e o Distrito Federal segundo 84 critérios distribuídos em oito dimensões que avaliam a transparência e a governança pública: Marcos Legais, Plataformas, Administração e Governança, Transparência Financeira e Orçamentária, Transformação Digital, Comunicação, Participação e Dados Abertos.
No ranking geral, cinco estados ganharam a classificação de “ótimo”, a mais alta do ITGP; 12 foram classificados como “bom”; sete como “regular”; e outros três como “ruim” (veja tabela abaixo). Nenhum estado pontuou como “péssimo” na edição de 2022 do índice.
O detalhamento das notas gerais indica que os maiores desafios dos estados para assegurar transparência e boa governança se concentram na dimensão Transparência Financeira e Orçamentária. O ITGP mostra que nenhum estado divulga informações completas sobre a identificação e o repasse de emendas parlamentares estaduais, nem sobre incentivos fiscais, apesar de serem áreas de risco mais elevado para corrupção, privilégios e prejuízos aos cofres públicos.
Ainda no campo orçamentário, o ITGP mostra que somente Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Rondônia permitem o acompanhamento de obras públicas com imagens e informações sobre responsáveis, valores, contratos, duração e localização das obras. O índice também avaliou práticas em relação ao lobby e concluiu que apenas Espírito Santo e Minas Gerais têm algum tipo de regulamentação para conferir transparência à atividade de grupos de interesse, ainda que incipientes. Das 27 unidades da federação, apenas sete (Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina) publicam antecipadamente as agendas diárias de seus governadores, muitas vezes de modo simplificado, sem o detalhamento necessário.
A proteção de denunciantes, garantia fundamental para incentivar e resguardar quem relata esquemas criminosos, foi outro grave obstáculo identificado pelo ITGP. Entre todos os Estados, apenas Espírito Santo e Paraná têm regras específicas para proteger quem assume os riscos de denunciar a corrupção.
“Os Estados têm papel fundamental para garantir a segurança do trabalho da imprensa e de ativistas que denunciam injustiças e irregularidades. Garantir proteção a quem denuncia e dar acesso à informação pública é uma das melhores formas de empoderar a sociedade para que ela participe, exerça o controle social e contribua para a melhor aplicação do recurso público. Quando não há transparência, segredos e sigilos abusivos tomam conta da relação entre governo e sociedade, a confiança diminui e aumenta o risco de que ocorram práticas corruptas”, diz Nicole Verillo, gerente de Apoio e Incidência Anticorrupção da Transparência Internacional — Brasil.
Leis de transparência promovem avanços
Os entraves identificados pelo Índice de Transparência e Governança Pública jogam luz sobre os desafios que governos estaduais têm para aprimorar mecanismos de transparência e governança em áreas de maior risco da chamada “macrocorrupção”, como o orçamento público e o sistema tributário. No entanto, o levantamento também evidenciou avanços significativos impulsionados pela promulgação de leis de transparência, como a Lei da Transparência, de 2009, e a Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor há dez anos.
A leitura dos dados do ITGP aponta para a disseminação de mecanismos de transparência a partir, em grande medida, da adaptação dos governos estaduais a leis aprovadas nas últimas décadas pelo Congresso Nacional, como a proliferação e o amadurecimento dos Portais de Transparência.
Ainda nos aspectos positivos, o próprio exercício de avaliação para a elaboração do ITGP provocou a reação e o empenho de servidores públicos e instituições na melhoria de práticas correntes. Durante o processo de análise, 23 dos 27 governos estaduais interagiram com a Transparência Internacional – Brasil para compreender e discutir os critérios, além de buscar informações para promoverem reformas imediatas e planejarem ações futuras — que é o objetivo principal desta iniciativa.
“Queremos que este índice seja um estímulo para melhorias e que contribua com recomendações para a promoção da transparência no Brasil. Vimos que, em dez anos, desde a regulamentação da Lei de Acesso à Informação, houve avanços e garantias mínimas na transparência pública. Para os próximos dez anos, muito ainda pode ser aprimorado no sentido de melhorar qualidade e acessibilidade aos dados governamentais, abrir bases de dados chave para a promoção da integridade e promover a colaboração dos cidadãos e cidadãs nos negócios públicos”, afirma Maria Dominguez, coordenadora do Programa de Integridade e Governança Pública da Transparência Internacional – Brasil.
Sobre o índice
O Índice de Transparência e Governança Pública será lançado anualmente pela Transparência Internacional — Brasil e incluirá ainda avaliações do Poder Legislativo (a avaliação das assembleias estaduais tem lançamento previsto para agosto) e do sistema de Justiça (que deverá avaliar o Poder Judiciário e os Ministérios Públicos, com previsão de lançamento em 2023). A regularidade da publicação busca incentivar a elevação contínua de padrões e oferecer um mecanismo permanente de monitoramento e promoção da transparência e da boa governança na administração pública.
Também nesta terça-feira, está sendo lançado o ITGP de municípios de sete Estados, em coordenação com oito parceiros locais que aplicaram a metodologia de análise desenvolvida pela Transparência Internacional – Brasil. As organizações receberam treinamento e aplicaram uma metodologia adaptada a pequenos e médios municípios, em um exercício inédito de controle social do poder público local em larga escala e de maneira coordenada.
Sobre a Transparência Internacional – Brasil
A Transparência Internacional é um movimento global com um mesmo propósito: construir um mundo em que governos, empresas e o cotidiano das pessoas estejam livres da corrupção. Atuamos no Brasil no apoio e mobilização de grupos locais de combate à corrupção, produção de conhecimento, conscientização e comprometimento de empresas e governos com as melhores práticas globais de transparência e integridade, entre outras atividades. A presença global da TI nos permite defender iniciativas e legislações contra a corrupção e que governos e empresas efetivamente se submetam a elas. Nossa rede também significa colaboração e inovação, o que nos dá condições privilegiadas para desenvolver e testar novas soluções anticorrupção.
Discover more from Jornal Grande Bahia (JGB)
Subscribe to get the latest posts sent to your email.
