O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o prefeito de Paramirim e outras seis pessoas, entre agentes públicos e empresários, por fraude em licitações para a contratação de serviço de transporte escolar de alunos da rede pública, mediante o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os crimes teriam ocorrido em 2017 e resultado em prejuízo de mais de R$ 670 mil aos cofres públicos.
Além do gestor Gilberto Martins Brito, foram denunciados o secretário municipal de educação, Domingos Belarmino da Silva; o coordenador do transporte escolar, Diego de Jesus Oliveira; o pregoeiro Célio Damaceno de Morais; a controladora interna do município, Joanna de Ângelis Novais Costa; e os empresários Paulo da Silva Lima Júnior e Harlei de Souza Cardoso.
Os denunciados deverão responder, conforme a participação de cada um, por frustração e fraude no procedimento licitatório, afastamento de licitante e desvio de verbas públicas. O MPF requer a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pelos crimes em R$ 673 mil e a decretação da perda de cargo e mandato eletivo, bem como a inabilitação dos denunciados, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.
A denúncia foi oferecida pelo MPF no dia 8 de julho ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Licitações fraudulentas
O MPF verificou a presença de um modus operandi conhecido: são contratadas empresas sem capacidade financeira ou operacional, mas que prestam-se a intermediar a contratação de mão de obra avulsa e sem nenhum vínculo profissional e técnico e que executam serviços a preços inferiores àqueles pagos pelo município, gerando um lucro algumas vezes muito significativo, objeto de desvio e malversação.
“A Lima Transportes e Serviços foi apenas um instrumento para o desvio de dinheiro público, pois, de fato, não prestou os serviços seja por não possuir frota de veículos adequada seja por não possuir profissionais contratados para o transporte de alunos, o que foi feito diretamente pelos denunciados”, explica a denúncia à Justiça.
Segundo o inquérito policial, no pregão realizado em fevereiro de 2017, houve direcionamento à empresa Lima Transportes, uma vez que outra empresa teve a melhor proposta da 1ª a 20ª rodada de lances e não foi a vencedora.
As investigações apontaram ainda indícios de superfaturamento. Somados o contrato e o aditivo, a empresa recebeu R$ 1.695.783,02, enquanto os investigadores consideravam o valor correto em R$ 1.318.999,78. Ainda, a licitação teria sido estimada em R$ 1,4 milhão, sem prévia pesquisa de preços para embasar o procedimento licitatório.
Outro contrato para prestação de serviço de transporte escolar entrou na mira da investigação. Em outubro de 2017, o secretário municipal de educação iniciou procedimento licitatório para contratar empresa que ofereceria serviço para complementar o calendário escolar de 2017, com valor estimado de R$ 210 mil.
A investigação, no entanto, apontou quebra na competitividade licitatória. A empresa Lima Transportes e Serviços LTDA – ME saiu vencedora após desclassificação e desabilitação das duas primeiras colocadas, que tinham as melhores ofertas. Em um dos casos, a proposta foi considerada inexequível pelo pregoeiro, mas a denúncia do MPF comprovou o contrário.
Autos n°.: 1025335-38.2020.4.01.0000
*Com informações do Ministério Público Federal (MPF).
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