Irregularidades legais foram identificadas no Instrumento de Transação Preventiva e Extintiva de Litígios firmado entre o município de Salvador e empresas de ônibus da capital em dezembro de 2021. Sem a autorização da Câmara Municipal de Salvador (CMS), a Gestão de Bruno Reis abriu mão de mais de R$ 110 milhões de reais em impostos e taxas.
“O Ministério Público, através da promotora Rita Tourinho, produziu, com a Prefeitura de Salvador, um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, em que o Ministério Público e a Prefeitura de Salvador estabeleceram regras para o transporte público de Salvador com a chancela da Câmara, mas Bruno Reis descumpriu esse TAC, ao assinar outro TAC com as empresas, sem passar pela Câmara ou ser autorizado por ela, com o simples objetivo de evitar a cobrança da outorga onerosa. Portanto, com essa atitude, Bruno cometeu um crime de responsabilidade, e neste tipo de crime entre as penas está o impeachment, que é realizado pela Câmara. Ele precisa ser afastado, a bancada de oposição vai fazer o pedido, vou aguardar apenas a primeira reunião da bancada de oposição para pautar isso”, afirmou o vereador licenciado Henrique Carballal (PDT).
Outro benefício que o Instrumento trouxe foi por parte da Associação de Procuradores do Município de Salvador (APMS), ao dispensar mais de R$ 25 milhões em honorários de sucumbenciais para que o acordo fosse firmado junto às empresas. “A bancada de oposição tem que entrar com o pedido de impeachment do Prefeito de Salvador, mas independente disso, o Ministério Público, que tem conhecimento desse crime, com as suas prerrogativas, precisa, urgentemente, denunciar Bruno por improbidade administrativa”, salientou Carballal.
Protocolado no Ministério Público da Bahia (MP-BA) como parte do processo de número IDEA 003.9.73304/2019, o Instrumento identifica que o município de Salvador concedeu a empresa Plataforma Transportes SPE S/A um crédito de R$ 73.921,162 e a empresa Ótima Transportes de Salvador SPE S/A um crédito no valor de R$ 89.915,205,00, que somam uma dívida de R$ 163.836,366. Além disso, débitos das empresas, relacionados aos impostos, foram desconsiderados ilegalmente pela Prefeitura, sendo que, segundo a legislação vigente, débitos referentes a impostos só podem ser dispensados pela gestão municipal após aprovação da Câmara Municipal de Salvador (CMS). Ao somar tudo, as dívidas de impostos, com as multas operacionais, multas contratuais, e taxas da empresa Plataforma S/A junto à Prefeitura, o valor alcança R$ 121.899,166, sendo que R$ 54.130.170, 52 são de impostos, valor que a Prefeitura não poderia ter aberto mão. Outro fato notório no caso, envolve a Ótima Transportes, pois segundo o documento, a empresa deve ao município R$ 170.253.865,12, sendo que deste total, R$ 57.350.851,00 são referentes a impostos, que também foram dispensados pela gestão sem a autorização da CMS.
“Bruno Reis cometeu crime de responsabilidade e crime de improbidade administrativa, sendo assim, ele precisa responder por eles. Portanto, a Câmara tem que se posicionar. Junto com a bancada de oposição, vou cobrar uma atitude da Câmara, mas, imediatamente, já cobro uma resposta urgente para a sociedade por parte do Ministério Público, que acompanhou o caso, sendo a maior conhecedora de tudo, a promotora Rita Tourinho, que conduziu a assinatura de um TAC, que foi desrespeitado”, concluiu Carballal.
