O projeto de lei, de autoria do Governo Colbert Martins, para atualização do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), foi aprovado pela Câmara Municipal de Feira de Santana, nesta quarta-feira (03/08/2022), por unanimidade.
O projeto prevê a adequação do Conselho do Fundo à lei federal nº 14.113, de 2020, que tem como objetivo a regulamentação do Fundeb.
De acordo com a legislação federal, os municípios estão obrigados a atualizar suas leis e regimentos que tratam do Fundeb, em especial o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
O Conselho é o órgão responsável pelo acompanhamento e aplicação dos recursos do Fundeb. Será composto por 15 membros titulares e respectivos suplentes. Com a nova composição, o colegiado ganha representantes da sociedade civil e das escolas do campo e quilombola.
