O Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou nesta terça-feira (29/11/2022), nova ação civil pública contra a Coelba em razão de cobranças abusivas realizada pela concessionária, com ameaças de suspensão e de não ampliação do fornecimento de energia elétrica do Hospital Prohope, localizado em Cajazeiras.
Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, a Coelba vem cometendo cobranças abusivas, mediante ameaça de suspensão de do fornecimento de energia elétrica, colocando em risco a saúde e a vida de inúmeros consumidores, que se encontrem internados no Hospital Prohope.
Na ação, o MP requer, em caráter liminar, que a Coelba preste o serviço de energia elétrica a todos os hospitais e unidades de saúde na Bahia, assegurando a sua prestação contínua; no prazo de 72 horas, não efetive a cobrança de faturas vencidas há mais de 90 dias, sob a ameaça de interrupção do fornecimento de energia elétrica no referido hospital, bem como de demais hospitais e unidades de saúde; e não crie obstáculos para a contratação de novos serviços pelos estabelecimentos hospitalares e demais unidades de saúde, dentre os quais a ligação ou alteração da titularidade, religação, e aumento de carga.
“Em explícito descumprimento à Resolução ANEEL n.o 1.000/2021, a Coelba vem efetivando a cobrança de faturas vencidas há mais de 90 dias, perante o Hospital Prohope, sob ameaça de interrupção do fornecimento, colocando em risco a saúde e a vida de inúmeros pacientes. Essa cobrança de valores está em desconformidade com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual já reconheceu a ilegalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica diante da inadimplência de unidade de saúde, eis que pode gerar óbitos ou lesões para os pacientes”, destacou a promotora de Justiça.
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