O Plano Municipal de Implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos foi apresentado a secretários, chefes de gabinete e demais servidores municipais da Prefeitura de Feira de Santana nesta segunda-feira (05/12/2022). Este foi o primeiro passo para a implantação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A iniciativa é da Secretaria Municipal de Administração. A apresentação foi ministrada pela advogada Marla Oliveira, consultora especializada responsável pelo processo de implantação da Nova Lei no Município. Ela explica que o plano de implantação da Nova Lei de Licitações orienta a aplicação segura do novo regime de licitação e contratos administrativos.
“Sendo que as profundas modificações trazidas pela nova lei precisam ser devidamente compreendidas pelos agentes públicos, para que estes interpretem o novo regime por meio de escolhas mais eficientes, justificando corretamente a adoção das novas ferramentas”, salienta.
Outro aspecto abordado foi o Plano de Contratações Anual (PCA). “O PCA é uma avaliação anualmente quantificada e consolidada em um documento único das aquisições de materiais ou prestações de serviços realizados por todas as Secretarias Municipais. O intuito, previamente, é de estabelecer as regras que irão nortear as compras públicas ao longo do exercício subsequente, através de experiências de exercícios e gestões anteriores, e perspectivas futuras, com anseios as necessidades da população e da eficiente atividade administrativa”, pontua Marla.
O secretário de Administração, José Marcondes de Carvalho, observa que o Município está atento quanto ao prazo de aplicação das novas regras de licitações.
“Estamos obedecendo um calendário de atos pré-ordenados, necessários para concretização das etapas sequenciadas, fundamentais para maior segurança jurídica das novas licitações e contratos administrativos; uma vez que a partir de 1º de abril de 2023 todas as novas contratações públicas serão regidas exclusivamente pelo novo diploma legal licitatório”, frisou.
