A prefeitura de Feira de Santana, através do Governo Colbert Martins, se comprometeu a adotar uma série de medidas para coibir o trabalho de crianças e adolescentes na Micareta que a cidade realizará nos dias 20, 21, 22 e 23 de abril de 2023. O termo de ajuste de conduta foi firmado entre o município, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado após negociações. O documento prevê que todos os barraqueiros e ambulantes licenciados deverão ser capacitados de forma a esclarecer que o trabalho de pessoas com menos de 18 anos na festa é ilegal e acarretará penalidades.
Os barraqueiros e ambulantes que forem flagrados usado mão de obra infantil ou adolescente terão a autorização para trabalhar na micareta imediatamente suspensa e ficarão impedidos de trabalhar na próxima edição do evento. A fiscalização será feita por equipes da prefeitura, que percorrerão todo o circuito a cada turno. O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, será o responsável pela capacitação dos barraqueiros e pela condução da fiscalização.
A prefeitura de Feira também se comprometeu no TAC firmado com os Ministérios Públicos do Trabalho e do Estado a promover campanha de combate ao trabalho infantil na Micareta. Serão spots de rádio veiculados em diversas emissoras do município e outdoors espalhados pela cidade, além de cartazes de dois metros por um no percurso da festa.
O título da campanha deste ano é “O município de Feira de Santana está em parceria com o Ministério Público no combate ao trabalho infantil”.
O documento prevê a comprovação pelo município de todas as obrigações. Em caso de descumprimento, ficou estipulada multa de R$500 mil caso não seja veiculada a campanha publicitária. O município também concordou em assumir o pagamento de multa de R$50 mil para cada obrigação descumprida. No caso de aplicação de multas, os recursos serão destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
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