Congresso Nacional aprovou quatro projetos de lei e votou dez vetos

Senadores e deputados federais aprovaram, em sessão do Congresso Nacional nesta quarta-feira (26/04/2023), quatro projetos de lei que destinam mais de R$ 94 bilhões, em 2023, para investimentos em ciência e tecnologia, reajuste dos servidores federais, pagamento do Bolsa Família e do piso nacional da enfermagem. Por acordo, os congressistas também votaram dez vetos, mas apenas dois foram derrubados.

O PLN 1/2023 destina suplemento de R$ 4,2 bilhões para a área de ciência e tecnologia em 2023. O PLN 2/2023 trata da recomposição salarial para os servidores públicos federais. O PLN 3/2023 destina R$ 71,4 bilhões para pagamento de benefícios do Bolsa Família este ano. O PLN 5/2023 reserva R$ 7,3 bilhões para pagar o piso salarial da enfermagem. Todos os quatro seguem agora para sanção presidencial.

Vetos mantidos

Os parlamentares votaram pela manutenção de oito vetos, entre eles o Veto 43/2022, sobre o piso salarial da enfermagem. O veto teve origem na sanção da Lei 14.434, de 2022, que estabeleceu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Na época, o então presidente Jair Bolsonaro vetou a correção anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A correção estava prevista no projeto aprovado pelo Congresso.

Outro mantido foi o Veto 53/2022, que atingiu a Lei 14.470, de 2022, que dobrou a indenização a ser paga por empresas ou grupos econômicos que praticarem infração à ordem econômica, como os cartéis. A norma alterou a Lei de Defesa da Concorrência para prever o ressarcimento em dobro de quem se sentir prejudicado e recorrer à Justiça. A matéria foi aprovada no Senado em dezembro de 2018. O veto que foi confirmado pelos parlamentares impediu a sanção do trecho que permitiria aos beneficiários dos acordos de leniência aceitar a obrigação de se submeter à arbitragem para fins de reparação de danos.

Também foram confirmados pelo Congresso: o Veto 54/2022, veto total ao PLC 82/2017, que buscava regulamentar o exercício da atividade de condutor de ambulâncias; o Veto 56/2022, que impediu a sanção do PLC 69/2014, sobre procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica; o Veto 60/2022, que não permitiu a sanção do PL 177/2020, que tinha a intenção de determinar a implantação de prótese cardíaca por cateter pelo Sistema Único de Saúde (SUS); e o Veto 62/2022, veto total ao PLC 75/2014, que buscava regulamentar a profissão de instrumentador cirúrgico – profissional que prepara e seleciona o material cirúrgico durante uma operação.

O Congresso Nacional manteve, ainda, dois vetos do atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O Veto 4/2023 é referente à lei que determina que o CPF é o número único de registro geral no Brasil. Já o Veto 7/2023 veio na sanção da lei que estabelece medidas contra o desperdício de água.

Vetos derrubados

Senadores e deputados federais derrubaram o Veto 59/2022, do ex-presidente Jair Bolsonaro, que impediu totalmente a sanção do projeto que concede dedução no Imposto de Renda às doações feitas a programas voltados a pacientes com câncer e às pessoas com deficiência (PL 5.307/2020). O projeto agora vai virar lei.

Foi derrubado também o Veto 61/2022, também de Bolsonaro, sobre o crédito consignado de servidores públicos.

Retirados de pauta

Pelo acordo entre os partidos políticos quinze vetos foram retirados da pauta desta quarta-feira (26) e serão votados futuramente, entre eles o Veto 46/2021, sobre mudanças na Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197, de 2021), que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar. Esse item tem relação com os ataques golpistas às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro.

Outro que teve votação adiada é o Veto 33/2022, imposto à Lei 14.375, de 2022, que permitiu o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Já o Veto 30/2022 atingiu a Lei 14.368, de 2022, que flexibiliza regras do setor aéreo. A polêmica está na cobrança pelo despacho de bagagens em voos. O então presidente Jair Bolsonaro não concordou com a volta do despacho gratuito, que estava garantida no texto aprovado pelo Congresso.

Vetos deste ano também tiveram suas votações adiadas: 1/2023 (localização de doadores de medula óssea); 2/2023 (prevenção de suicídios de policiais); 3/2023 (Política Nacional de Educação Digital) e 6/2023 (campanha de prevenção da exposição indevida ao sol).

Também serão votados futuramente os Vetos 34, 39, 57, 58, 64 e 65, todos de 2022, e o Veto 67/2021, aplicado à Lei 14.273, de 2021, do Marco Legal das Ferrovias (dos 38 dispositivos vetados, um já teve o veto mantido, em sessão do Congresso em abril de 2022).

O Veto 63/2022, por sua vez, teve partes canceladas por perda de objeto.

*Com informações da Agência Senado.