Órgãos públicos federais e estaduais deflagraram uma operação conjunta de fiscalização a um estabelecimento que mantinha 58 pessoas com transtorno mental em condições insalubres no município de Feira de Santana. Motivada por uma denúncia feita pelo Disque 100, a força-tarefa ocorreu no dia 14 de abril de 2023 e envolveu o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego, as secretarias estaduais de Justiça e Direitos Humanos do Estado (SJDH) e de Saúde (Sesab), a Polícia Federal, o Ministério Público do Estado da Bahia e a Polícia Civil.

As vítimas foram encontradas em dois endereços, que funcionavam como casa de acolhimento clandestina para pessoas com transtorno mental. Representantes dos órgãos constataram ausência de requisitos mínimos para internação psiquiátrica. Segundo a Lei 10.216, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Também foi verificado atendimento médico insuficiente e ausência de equipe técnica multidisciplinar para atendimento dos pacientes residentes.

Através da SJDH e da Sesab, o Governo do Estado articulou, em parceria com a Prefeitura de Feira de Santana, ações para prestar cuidados aos pacientes nas áreas de assistência social e de saúde. Todos os residentes passaram por avaliação psiquiátrica, sendo 11 deles internados no Hospital Especializado Lopes Rodrigues; três acamadas foram encaminhados para atendimento médico de urgência nas UPAs 24h de Feira de Santana; 42 residentes retornaram ao convívio familiar; um dos pacientes e dois trabalhadores foram resgatados por situação análoga à de escravo.

“Esse caso evidencia distorções e descumprimento de legislação específica na área de saúde mental, uma área delicada, que demanda atenção especial por parte dos órgãos públicos, de modo a garantir os direitos à saúde de uma parcela expressiva da população. Nós, da SJDH, estamos esboçando com outros órgãos, como a Sesab e a Seades, propostas preventivas e reativas de atuação do Governo do Estado em situações semelhantes, para cumprimento do nosso papel de promotores de direitos para a população”, afirmou o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas.

Ele disse ainda, que todos os esforços continuarão sendo empenhados para que o tema da saúde mental seja tratado com prioridade tanto na cidade de Feira de Santana como em todo o estado da Bahia.

Outros órgãos também atuaram no episódio de Feira de Santana. A Polícia Civil agiu na apuração criminal, realizando exames de corpo de delito nos pacientes e perícia no local, além de encaminhar o responsável pelo estabelecimento para a Delegacia de Polícia. No âmbito da vigilância sanitária, as instâncias estadual e do município, assim como o Núcleo Regional Centro Leste acompanharam a operação em todas as etapas e estão com processo de interdição do estabelecimento clandestino em andamento.

O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio da 16ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana e do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde, segue com atendimento sócio-assistencial. Já o Ministério Público do Trabalho e demais órgãos com atuação na esfera trabalhista dão continuidade aos processos relativos às pessoas resgatadas de condições análogas à escravidão.