O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) pediu a impugnação dos editais dos concursos públicos dos municípios de Guanambi, Cocos e Barra. A impugnação, protocolada em 14 de junho de 2023, foi motivada pela fixação de salários inferiores ao piso salarial das categorias profissionais de enfermeiros e técnicos de enfermagem.

“Essa discrepância salarial entre o estabelecido nos editais e o piso salarial previsto em lei configura uma inobservância da legislação vigente. A Administração Pública tem a obrigação de cumprir a lei e não pode remunerar uma categoria profissional de forma inferior ao determinado pela legislação”, ressaltou a presidente do Coren-BA, Giszele Paixão.

Conforme estabelecido pela Lei nº 14.434/2022, o piso salarial nacional para enfermeiros é de R$ 4.750,00 mensais, e para técnicos de enfermagem é de R$ 3.325,00 mensais. Entretanto, os editais dos concursos fixaram valores divergentes dos estabelecidos na legislação.

No município de Barra, por exemplo, o edital determinou um salário de R$ 2.170,67 para enfermeiros e R$ 1.320,00 para técnicos de enfermagem. Já em Cocos, o salário estabelecido para técnicos de enfermagem foi de R$ 1.320,00. Em Guanambi, o edital fixou os salários de R$ 3.746,88 para enfermeiros e R$ 1.440,04 para técnicos de enfermagem.

Decisões judiciais têm reconhecido a legitimidade dos conselhos profissionais para agirem em favor da classe de profissionais que representam, inclusive quando se trata de inobservância do piso salarial e da carga horária estabelecida para a categoria.