Governo Lula aceita destinar recursos para fundos de compensação de perdas estaduais e viabilizar reforma tributária

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária (PEC 45/19), anunciou uma solução para um dos principais obstáculos que travaram tentativas anteriores de reforma. Em seu substitutivo, Ribeiro propôs a criação de dois fundos, com aportes da União, para compensar as perdas estaduais decorrentes das mudanças no sistema tributário.

“No passado, esse foi o grande impedimento para o avanço da reforma tributária. Agora, queremos destacar como um fato muito relevante a inclusão concreta da destinação de recursos da União para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR)”, afirmou Ribeiro.

De acordo com o relator, o Fundo de Desenvolvimento Regional compensará o fim da guerra fiscal. Com a implementação do novo imposto sobre valor agregado, que substituirá o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, os estados perderão a possibilidade de reduzir as alíquotas de ICMS para atrair investimentos. Isso ocorre porque o imposto será cobrado no local de consumo, e não no local de origem dos produtos e serviços. O Fundo receberá aportes de R$ 8 bilhões em 2029 e R$ 40 bilhões a partir de 2033 para projetos de desenvolvimento local. No entanto, os critérios de distribuição do FDR ainda estão em discussão.

Além disso, será criado outro fundo para garantir os benefícios tributários já negociados pelos estados, que deverão ser encerrados até 2032. Serão destinados R$ 8 bilhões em 2025, chegando a R$ 32 bilhões em 2028.

Aguinaldo Ribeiro explicou que o novo tributo será dividido em um Imposto sobre Bens e Serviços gerido pelos estados e municípios e uma Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal. Ambos os impostos terão, no máximo, três alíquotas: uma alíquota padrão, uma reduzida em 50% para alguns bens e serviços (como transportes, serviços de saúde, serviços de educação, produtos agropecuários, cesta básica, atividades artísticas e culturais) e uma alíquota zero (para medicamentos, Prouni e produtor rural pessoa física). No entanto, os percentuais serão discutidos em lei complementar.

Os novos tributos serão não cumulativos, ou seja, o imposto pago em uma fase da produção será descontado na fase posterior. O texto também prevê a devolução de impostos por meio de cashback, mas essa regulamentação será realizada posteriormente.

Segundo o relator, haverá duas transições para o novo sistema tributário. A transição para o fim dos cinco tributos terá duração de oito anos, de 2026 a 2033. Já a transição da distribuição da arrecadação, para evitar perdas para alguns estados, será de 50 anos, de 2029 a 2078. Isso ocorre porque a mudança da cobrança da origem para o local de consumo poderia gerar prejuízos para os estados “produtores”.

“Havia um debate com vários estados querendo antecipar o prazo de transição, enquanto outros queriam que fosse mais longo. Chegamos a receber uma proposta de 60 anos de transição federativa. Portanto, decidimos manter os 50 anos no substitutivo, enquanto não há um consenso. Acredito que avançamos bastante”, afirmou Ribeiro.

A reforma também prevê a criação de um Imposto Seletivo para sobretaxar produtos e serviços que sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus serão mantidos nas regras atuais. Caso as modificações na tributação do consumo resultem em aumento na arrecadação geral, um dispositivo no texto prevê a redução das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O substitutivo confirma mudanças nos impostos sobre patrimônio (IPTU, IPVA e ITCMD) e estabelece um prazo de 180 dias após a promulgação da emenda constitucional para o envio da segunda fase da reforma. Nessa fase, a tributação da renda seria discutida. Os resultados das mudanças poderão ser utilizados para reduzir a tributação sobre folha de salários e até mesmo sobre o consumo.

Tanto Aguinaldo Ribeiro quanto o coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmaram que o substitutivo é preliminar e ainda será ajustado até a votação em julho.

*Com informações da Agência Câmara.