
STF invalida critérios de desempate para promoção de promotores e defensores públicos estaduais; Plenário considerou que normas de Mato Grosso e da Bahia contrariam o princípio da isonomia
O STF declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais de Mato Grosso e da Bahia que fixavam critérios de desempate para promoção de defensores e membros do Ministério Público. A decisão






