A Defensoria Pública da União (DPU) obteve decisão liminar favorável, nessa terça-feira (18/07/2023), para suspender a reintegração de posse de um imóvel identificado como Fazenda Bela Vista, na região de Jequié, sudoeste da Bahia. A decisão beneficia 15 famílias, que utilizam as margens do Rio de Contas para cultivar alimentos.
A ação de despejo foi movida pela Valec – Engenharia, Construções E Ferrovias S/A -, empresa pública federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura, que conseguiu decisão favorável, em novembro de 2020, alegando que as famílias ocupam área pública, que serve para construção de uma ferrovia. O processo tramita na Vara Federal da Subseção Judiciária de Jequié.
A DPU tomou conhecimento do processo na última quinta-feira (13). Na segunda-feira (17), após reunir fotografias e vídeos da área e conversar com as famílias, o defensor regional de Direitos Humanos na Bahia, Gabriel César, interpôs recurso contra a decisão.
A DPU argumentou que as pessoas não estão ocupando a faixa de domínio da ferrovia. Além disso, a instituição apontou nulidades processuais, especialmente a falta de intimação da DPU e do Ministério Público Federal (MPF) e a ausência de designação de audiência de mediação.
“Na verdade, as famílias utilizam as margens do Rio de Contas, uma área de preservação permanente, para cultivar algumas culturas, o que não é vedado por lei, bem distante da cerca instalada pela parte autora, a qual serve para definir os limites da propriedade”, explica o defensor.
No terça (18), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu os argumentos da DPU, tornando obrigatória a audiência de mediação. O desembargador fez referência à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece a necessidade de realização de inspeções judiciais e audiências de mediação pelas comissões de conflitos fundiários como etapa prévia e necessária para as ordens de desocupação coletiva, inclusive aquelas cujos mandados já tenham sido expedidos.
Discover more from Jornal Grande Bahia (JGB)
Subscribe to get the latest posts sent to your email.
