Governo da Bahia afirma seguir lei e decisão do STF nos pagamentos de precatórios do FUNDEF enquanto professores realizam paralisações das aulas

Em meio a um cenário de intensas discussões sobre o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), o governo do Estado da Bahia reitera seu compromisso com a lei e a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF). O não pagamento dos juros moratórios aos profissionais do magistério tem gerado debates e uma resposta por parte dos professores estaduais.

O governo estadual destaca que os juros moratórios não devem ser confundidos com as receitas federais que eram vinculadas e que hoje formam o precatório do FUNDEF. Em virtude do atraso no repasse das verbas pela União Federal, o Estado da Bahia utilizou recursos próprios, o que gerou uma penalidade. O STF, na análise da ADPF nº 528-DF, deliberou que os juros moratórios têm caráter indenizatório e destino autônomo, desvinculado da aplicação na Educação. Dessa forma, não devem ser incluídos na base de cálculo destinada aos profissionais do Magistério da Educação Básica referentes ao período de 1998 a dezembro de 2006.

Além disso, quanto às verbas decorrentes da complementação do FUNDEF, a lei estadual nº 14.485, de 21 de setembro de 2022, assegura que 80% dos recursos sejam direcionados aos profissionais do Magistério da Educação Básica, superando o mínimo legal estabelecido em 60%. O Projeto de Lei 25028/2023, encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), não apenas contempla abonos devidos aos professores que atuaram no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, mas também prevê um abono extraordinário para profissionais ativos e inativos do quadro do Magistério da Educação Básica, evidenciando a valorização contínua do magistério no estado.

A reação dos professores da rede estadual de ensino não tardou. Em assembleia na ALBA, os educadores aprovaram unanimemente a paralisação de suas atividades até que haja uma definição sobre o Projeto de Lei dos Precatórios do FUNDEF. As assembleias regionais em cidades do interior também endossaram a decisão pela paralisação, e os profissionais da educação exigem a inclusão dos juros e correção monetária no projeto de lei.

A luta dos professores se intensifica com a sugestão de emenda ao projeto apresentada pelo sindicato dos professores, a APLB-Sindicato. Essa emenda busca regulamentar o repasse dos recursos aos professores baianos, incluindo o pagamento dos juros e mora dos precatórios. Rui Oliveira, coordenador-geral da APLB-Sindicato, afirma: “São mais de 10 anos de luta para receber os precatórios. Quando transferiu a primeira parcela, o governador deixou de pagar R$ 900 milhões de juros e agora quer cometer o mesmo erro. É inaceitável. Queremos nosso dinheiro com a devida correção.”

Diante das divergentes perspectivas, o governo do estado assegura que o pagamento de precatórios obedece aos critérios da legislação e conta com o respaldo da Procuradoria Geral do Estado. A votação do Projeto de Lei está programada para a próxima terça-feira (22/08/2023).

Enquanto as negociações e debates prosseguem, os professores organizam um calendário de mobilização que inclui blitz com os deputados, uma caminhada simbólica e uma passeata em diferentes datas e locais da capital, Salvador, demonstrando a força de sua demanda por justiça e reconhecimento.