Uma emenda proposta pelo vereador Jhonatas Monteiro (PSOL) ao Projeto de Lei do Poder Executivo, em análise na Câmara Municipal de Feira de Santana, tem como objetivo assegurar o cumprimento do piso salarial de diversas categorias de servidores públicos, incluindo os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A matéria estava em pauta na sessão de quinta-feira (14/09/2023) e agora retorna para análise das comissões competentes.
O Projeto do Executivo, desde que chegou à Câmara da Cidadania, já recebeu três propostas de emendas. A primeira, de autoria da presidente do Legislativo feirense, vereadora Eremita Mota (PSDB), propõe que os agentes de vigilância do município – cargo em extinção – tenham o mesmo vencimento dos guardas municipais, argumentando a similaridade de suas atribuições. A segunda emenda, apresentada por diversos vereadores, versa sobre o percentual acrescido aos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, vereadores e procurador geral do município.
O projeto mantém um trecho do artigo 1º que estipula o acréscimo de 4% aos vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta e Descentralizada do município, suas autarquias e fundações, a título de recomposição salarial. Para os vencimentos dos servidores em cargos de provimento temporário, dos agentes públicos que exercem cargos da administração direta e indireta de Diretor-Presidente, Superintendente, Controlador Geral do município, bem como dos aposentados e pensionistas, será acrescido o mesmo percentual dos servidores públicos, respeitadas as mesmas condições.
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