Lei autoriza contratação de vigilantes para escolas municipais e privadas em Feira de Santana

O prefeito Colbert Martins Filho, de Feira de Santana, sancionou a Lei nº 4.182, que autoriza a contratação de vigilantes para as escolas municipais e privadas do município. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial Eletrônico na última sexta-feira (15/09/2023), visa garantir a segurança e proteção da comunidade escolar.

A nova lei estabelece que a contratação de serviços de vigilância tem como prioridade a proteção da vida e da integridade física dos alunos, professores, funcionários e de todas as pessoas presentes nas instituições de ensino. Para isso, exige-se que os profissionais contratados estejam devidamente habilitados, conforme os requisitos do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que regulamenta a segurança em estabelecimentos financeiros, comerciais, industriais e de prestação de serviços.

A responsabilidade pela execução e fiscalização desta Lei ficará a cargo da Secretaria de Prevenção à Violência (SEPREV), ou o Poder Executivo poderá determinar outro órgão fiscalizador. O não cumprimento da Lei acarretará em multa, cujo valor será estabelecido pelo órgão responsável pela fiscalização.

Com a aprovação dessa lei, as escolas municipais e privadas de Feira de Santana ganham um reforço na segurança, promovendo um ambiente mais seguro e tranquilo para a comunidade escolar.