O ministro da Justiça, Flávio Dino, defendeu veementemente a regulação das plataformas digitais por meio do Congresso Nacional durante uma audiência pública realizada na quarta-feira (13/09/2023). A discussão aconteceu na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) e teve como objetivo abordar as diretrizes do Poder Executivo na área de Direito Digital.
Dino descreveu o controle das empresas de internet como “um desafio inevitável e inafastável” e refutou a ideia de que regulamentar essas empresas seja contraditório com a liberdade de expressão. Ele argumentou que a liberdade de expressão sempre é regulada em qualquer país do mundo, enfatizando que a regulação das plataformas digitais é necessária em nome da privacidade e da segurança.
A audiência foi presidida pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), presidente da CCDD, que defendeu a harmonização de temas relacionados a políticas, legislação e regulamentação do direito digital. Gomes destacou a importância da interlocução entre o governo e o Congresso Nacional para criar políticas públicas que garantam os direitos e deveres dos usuários, empresas e governos no ambiente digital.
Durante a reunião, o ministro da Justiça expressou seu apoio ao projeto de lei (PL) 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Esse projeto visa regulamentar a transparência nas redes sociais e serviços de mensagens privadas, além de aumentar a responsabilidade dos provedores na luta contra a desinformação. O PL foi aprovado pelo Senado em julho de 2020 e aguarda deliberação na Câmara dos Deputados.
Flávio Dino enfatizou a importância de criar um ambiente digital íntegro, seguro e confiável, independentemente das inclinações políticas das pessoas. Ele também sugeriu a aprovação do PL 2.628/2022, também do senador Alessandro Vieira, que busca proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais.
O ministro argumentou que as empresas de tecnologia devem ser responsabilizadas por conteúdos que promovam crimes contra crianças e adolescentes, racismo, violência contra a mulher, infrações sanitárias e instigação ao suicídio. Ele destacou casos de ameaças e crimes contra mulheres na política que ocorrem nas redes sociais e a falta de ação das plataformas digitais em enfrentar essas situações.
Durante a audiência, vários senadores manifestaram seu apoio à regulação das plataformas digitais e pediram celeridade na aprovação de projetos de lei relacionados ao tema. Flávio Dino instou o Congresso Nacional a agir com mais ousadia e reconhecer a importância da regulação nesse ambiente em constante evolução.
*Com informações da Agência Senado.
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