O Senado Federal aprovou, por votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 5.614/2020, que estabelece as condições para o exercício profissional das atividades de tradutor, guia-intérprete e intérprete da língua brasileira de sinais (Libras). A proposta, de autoria da Câmara dos Deputados, passou pela análise do Senado na forma do relatório apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e agora aguarda a sanção presidencial para se tornar lei.
O projeto introduz alterações na Lei 12.319/2010, que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da língua brasileira de sinais. Uma das principais mudanças é a inclusão da figura do guia-intérprete, que é o profissional capacitado a atender pessoas surdocegas, dominando pelo menos uma das formas de comunicação utilizadas por esse grupo. Para exercer as profissões de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras, será necessário possuir diploma de curso de educação profissional ou bacharelado na área, ou ser aprovado em um exame de proficiência após concluir um curso de extensão especializado.
Além disso, o projeto detalha as funções privativas de cada profissional e estabelece uma jornada de trabalho de seis horas diárias e trinta horas semanais. Qualquer trabalho com duração superior a uma hora deverá ser realizado em regime de revezamento.
A relatora do projeto, senadora Damares Alves, destacou a importância desses profissionais para a educação das pessoas que utilizam a língua brasileira de sinais como meio de comunicação. Ela ressaltou que é fundamental que os profissionais que traduzem ou interpretam essa linguagem tenham o conhecimento técnico necessário para desempenhar suas funções de forma eficaz.
A votação do projeto foi precedida pela aprovação de um requerimento de urgência formulado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que possibilitou a deliberação da matéria em Plenário.
Durante os discursos dos senadores, foi destacada a relevância da iniciativa. O senador Weverton (PDT-MA) enfatizou a importância de apoiar a inclusão das pessoas surdas e surdocegas, salientando que mais de 10 milhões de brasileiros dependem dessa atenção do Estado. Ele também mencionou a comemoração de datas importantes, como o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (21 de setembro), o Dia Internacional da Língua de Sinais (23 de setembro) e o Dia Nacional do Surdo (26 de setembro).
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) argumentou que o Estado brasileiro precisa fazer mais pelos indivíduos com deficiência e criticou a priorização do impacto financeiro em detrimento de um olhar mais humano. O senador Omar Aziz (PSD-AM) elogiou a primeira-dama Michelle Bolsonaro por chamar a atenção para a interpretação em Libras, mas ponderou que o Estado historicamente negligenciou as pessoas com deficiência. Já a senadora Leila Barros (PDT-DF) destacou o compromisso do Senado com a pauta da inclusão e ressaltou que políticas públicas efetivas podem proporcionar uma oportunidade única para transformar a vida de uma pessoa com deficiência e sua família.
Presidindo a sessão, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) reconheceu o trabalho essencial dos profissionais de Libras, que fazem a diferença na vida de milhares de brasileiros e ressaltou a necessidade de atenção adequada por parte do Estado.
Agora, o projeto de lei segue para a sanção do presidente da República, tornando-se um marco importante para a inclusão e o reconhecimento da importância desses profissionais na sociedade brasileira.
*Com informações da Agência Senado.
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