O Senado Federal tomou uma medida importante nesta quinta-feira (31/08/2023) ao apresentar embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à decisão da corte que limitou a aplicação da lei do piso salarial nacional da enfermagem (Lei 14.434, de 2022). A petição foi assinada pela Advocacia do Senado Federal (Advosf) e visa corrigir contradições na decisão do tribunal e, assim, buscar o restabelecimento integral dos efeitos da lei, sem as condicionantes impostas pelo STF.

A liminar do ministro Roberto Barroso, que suspendeu a aplicação da lei pouco após sua aprovação, foi revogada pelo Plenário do STF em julho. Entretanto, foram estabelecidas restrições para o cumprimento da lei, o que motivou o pedido de embargos pela Advosf.

“A decisão do Supremo Tribunal Federal apresenta inúmeras contradições, omissões e obscuridades que, uma vez sanadas, levarão à sua modificação, determinando a aplicação plena e imediata da lei”, afirma a Advosf na petição.

O argumento central dos embargos é que a decisão do STF extrapola a competência do tribunal, efetivamente alterando o texto da lei, indo contra a decisão legítima do Congresso. A Advocacia do Senado destaca que o STF agiu como um legislador ao dividir as normas do diploma legal e determinar como e quando cada uma delas terá eficácia, o que é uma competência do Poder Legislativo.

Além disso, a Advosf argumenta que a decisão do STF não formou maioria para a íntegra da decisão final. Apenas quatro ministros acompanharam integralmente as condicionantes estabelecidas, enquanto outros ministros divergiram em alguns pontos. Isso levanta dúvidas sobre a validade da decisão.

O Senado pede urgência na deliberação dos embargos pelo Plenário do STF. Após o recebimento dos embargos, abre-se um período de 15 dias para vistas. Posteriormente, o ministro Roberto Barroso, relator do acórdão, decidirá sobre a admissibilidade do recurso, o que será fundamental para o desfecho deste importante debate.

Contexto e Significado

A lei do piso salarial nacional da enfermagem é uma questão de grande importância para os profissionais da saúde no Brasil. A sua implementação completa pode ter um impacto significativo nas condições de trabalho e remuneração daqueles que estão na linha de frente do sistema de saúde.

O pedido de embargos do Senado Federal reflete a insatisfação com a decisão do STF, que impôs restrições à aplicação da lei, e busca restaurar a sua integralidade. Isso demonstra a importância do tema e a vontade do Senado em garantir que os profissionais da enfermagem tenham seus direitos assegurados.

Esse caso também ressalta a complexidade das relações entre os poderes legislativo e judiciário no Brasil, com o Senado alegando que o STF agiu como um legislador ao impor condicionantes à lei aprovada pelo Congresso. A decisão sobre os embargos terá repercussões significativas para a implementação da lei e para o entendimento das competências dos diferentes poderes no país.

*Com informações da Agência Senado.