A criação de um conselho federativo destinado a supervisionar a distribuição de recursos tributários entre os estados foi debatida em uma audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (13/09/2023). Enquanto especialistas elogiaram a ideia, enfatizando a simplificação, aumento da arrecadação, redução de custos e transparência, alguns senadores, incluindo Eduardo Braga (MDB-AM), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que propõe a reforma tributária, expressaram preocupações de que a atuação do conselho seria inconstitucional, entrando em conflito com as funções já atribuídas ao Senado.

Após as apresentações dos especialistas, o senador Eduardo Braga, que atua como relator da reforma tributária, destacou que ainda não possui uma opinião formada sobre a criação do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços. Além da proposta do conselho, a PEC 45/2019, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados e está em tramitação no Senado, propõe a extinção de cinco impostos, incluindo o ICMS estadual e o ISS municipal, e a implementação de um único tributo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Braga enfatizou a complexidade da reforma tributária, que afeta significativamente as receitas estaduais, municipais e federais, e destacou a necessidade de uma reforma devido ao sistema tributário brasileiro atual.

Outros senadores também se manifestaram contra o Conselho Federativo. Esperidião Amin (PP-SC) sugeriu a criação de um comitê gestor em vez desse órgão, enquanto Marcos Rogério (PL-RO) argumentou que a criação do Conselho Federativo seria inconstitucional.

Por outro lado, especialistas presentes na audiência enfatizaram que a uniformidade das normas legais previstas na reforma tributária será estabelecida pelo Parlamento, e que o Conselho Federativo não terá funções legislativas significativas. Eles destacaram a importância do conselho na integração e harmonização tributária, simplificação, melhoria na arrecadação, redução de custos e maior transparência.

A discussão sobre a criação do Conselho Federativo continua, com senadores e especialistas divididos sobre seu papel e importância na reforma tributária.

*Com informações da Agência Senado.