Como o Tribunal de Justiça da Bahia concedeu prisão domiciliar a um traficante preso em Pernambuco que responde a três processos e lhe favoreceu a possibilidade de fuga?

No dia 1º de outubro de 2023, às 20h42, o desembargador plantonista Luiz Fernando Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), concedeu ao traficante Ednaldo Freire Ferreira, também conhecido como Dada, o benefício da prisão domiciliar. Dois dias depois, Dada, acusado de ser um dos fundadores da maior facção do tráfico da Bahia, deixou o Presídio de Itaquitinga, em Pernambuco, pela porta da frente. Mas, duas horas após sua libertação, a ordem de Lima foi revogada por outro desembargador. Dada fugiu e continua foragido. Entretanto, a decisão de Lima não foi a única responsável por sua soltura. Uma série de determinações da Vara de Execuções Penais (VEP) também contribuíram para essa fuga.

Na mesma noite de 1º de outubro, um funcionário do TJBA enviou a decisão de Lima e o alvará de soltura ao presídio onde Dada estava detido. No entanto, Dada não foi solto imediatamente. No dia seguinte, um servidor do presídio informou que “deixou de cumprir o alvará de soltura” porque Dada tinha outro mandado de prisão pendente, emitido pela VEP. Além da prisão preventiva que havia sido decretada em 2022 e depois revogada pelo desembargador Lima, Dada ainda tem uma pena de 15 anos de prisão relacionada a condenações por tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Portanto, o traficante também enfrenta um processo de execução penal em andamento.

Em 26 de setembro, após a prisão de Dada em Pernambuco, o juiz Almir Pereira de Jesus, da VEP, determinou a regressão do regime de Dada do semiaberto para o fechado, mantendo-o preso durante todo o dia 2 de outubro. No entanto, a decisão foi revogada no dia 3 pelo próprio juiz da VEP, que alegou motivos humanitários relacionados ao filho do traficante, que possui Transtorno do Espectro Autista. Essa alegação foi aceita pelo desembargador Lima ao conceder a prisão domiciliar a Dada em seu plantão.

Desde o dia 2, membros do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público da Bahia têm trabalhado para reverter essa decisão. Eles afirmam que “não há comprovação de que o paciente seja indispensável aos cuidados do filho, como único responsável, de modo a subsidiar a conversão da prisão preventiva em domiciliar”. Entretanto, a revogação da prisão domiciliar por motivo humanitário ocorreu após a libertação de Dada.

Essa não foi a primeira vez que Dada usou a seu favor uma decisão judicial para escapar. Em 2016, ele recebeu o benefício da saída temporária da VEP enquanto cumpria pena por tráfico de drogas e não retornou à prisão. Foi recapturado cinco meses depois. Mesmo após sua prisão em 2021 e a concessão do regime semiaberto, Dada obteve autorização da VEP para cumprir sua pena em casa com base no cuidado de seu filho. No entanto, novamente desrespeitou as regras e foi preso por circular com um documento falso a quase 900 km de seu domicílio.

Até o momento, não há registro no processo de execução penal de investigações ou punições pelo descumprimento das regras por parte de Dada. Pelo contrário, ele conseguiu obter decisões favoráveis, incluindo a que o autorizou a deixar a prisão e voltar para casa após sua mais recente fuga. O CNJ abriu uma investigação para apurar a conduta do desembargador Luiz Lima, considerando que ele pode não ter observado a cautela necessária ao conceder a prisão domiciliar a um réu de alta periculosidade.

*Com informações do Jornal Folha de S.Paulo.

A decadência institucional do TJBA e do MPBA: Liberdade para bandido e tentativa de prender jornalista que reporta Caso Faroeste

A decadência institucional do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e do Ministério Público da Bahia (MPBA) tem se tornado cada vez mais evidente, com sérias consequências para o sistema de justiça e a democracia no estado. Em um cenário onde a integridade das leis, da Constituição da República e, em última instância, da própria democracia estão em jogo, o Jornal Grande Bahia e o jornalista Carlos Augusto se veem diante de uma série de alegadas arbitrariedades que, em tese, se constituem em ilegalidades e decisões fraudulentas perpetradas por desembargadores, juízes e promotores estaduais da Bahia que parecem atuar de forma associada e subordinada.

A situação envolve o “Caso Faroeste” e está prestes a ser apresentado às lideranças do Congresso Nacional como exemplo emblemático de como as estruturas de poder no Judiciário podem se desviar de suas funções essenciais. Uma das situações mais alarmantes é a liberdade concedida a criminosos perigosos que, em muitos casos, conseguem ordem judicial por conta das desqualificadas ações judiciais propostas pelo MPBA, enquanto, por outro lado, veículos de imprensa e jornalistas enfrentam perseguição judicial por terem reportado evidências de corrupção no Sistema Estadual de Justiça da Bahia, notadamente, de um ex-membro do MP que atua como desembargador, oriundo do Quinto Constitucional.

Nesse contexto, é preocupante verificar que até mesmo o CNJ, um órgão de controle, parece estar conivente com esses acontecimentos, uma vez que as representações feitas em nome das vítimas das arbitrariedades dos agentes políticos do estado permanecem paralisadas, em um claro esforço para proteger colegas na Bahia. Esses eventos revelam uma crise profunda na estrutura de poder judicial do estado, minando a confiança da sociedade na imparcialidade e na integridade do sistema de justiça.