PEC que limita decisões individuais em tribunais passa pela segunda discussão

Na última quarta-feira (25/10/2023), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que visa limitar as decisões monocráticas e os pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais, passou pela segunda sessão de discussão no Senado Federal. Esta é uma etapa importante rumo à votação em primeiro turno, que requer um total de cinco sessões de debate para ser realizada.

A PEC 8/2021 estabelece, como regra geral, a proibição de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, ou que suspendam ações dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado, diferenciando-se das decisões colegiadas, que envolvem um conjunto de ministros em tribunais superiores ou desembargadores em tribunais de segunda instância.

Além disso, a proposta estabelece prazos para os pedidos de vista, que deverão ser concedidos de forma coletiva, com um prazo máximo de seis meses e a possibilidade de uma única renovação, limitada a três meses. Atualmente, cada ministro tem a capacidade de solicitar um pedido de vista de forma individual e sem um prazo específico, o que pode levar a sucessivos adiamentos indefinidos.

A PEC 8/2021 foi apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães, do Podemos-PR, e tem como relator o senador Esperidião Amin, do PP-SC.

Essa iniciativa visa aprimorar o sistema judiciário brasileiro, tornando-o mais eficiente e transparente, ao mesmo tempo em que busca evitar decisões monocráticas que possam ter grande impacto no país sem a devida análise e discussão colegiada. A proposta, no entanto, continua em discussão no Senado e deve enfrentar mais sessões antes de ser votada em primeiro turno.

*Com informações da Agência Senado.