CNI alerta para exceções prejudiciais na reforma tributária

A proposta de reforma tributária em debate no Brasil tem sido alvo de atenção devido ao aumento de exceções que poderiam prejudicar diversas atividades econômicas, de acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade enfatiza a importância da reforma para o crescimento econômico e geração de empregos, mas alerta que a ampliação das exceções pode impactar negativamente “todas as atividades econômicas sujeitas ao regramento geral e seus consumidores”. O relatório da PEC 45/2019 foi entregue à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado recentemente.

A advogada e especialista em direito tributário, Mariana Valença, destaca a diferença entre regimes específicos e diferenciados, apontando que os primeiros buscam adaptar as regras às particularidades dos segmentos beneficiados, enquanto os últimos têm o propósito de reduzir a tributação. Ela adverte que a ampliação das exceções pode resultar em ônus para outros setores econômicos.

“Quando você coloca muitos bens e serviços, muitas atividades em uma alíquota reduzida, o governo vai ter que arrecadar de uma outra forma, então ele vai onerar as atividades que não estão nos regimes diferenciados como uma forma de compensar esses benefícios que ele está dando para esses regimes diferenciados, então acaba onerando quem vai arcar com a alíquota cheia”, alerta Mariana Valença.

O regime diferenciado com uma redução de 60% na alíquota abrange atividades como transporte coletivo de passageiros e produtos de limpeza e higiene consumidos por famílias de baixa renda. Por outro lado, o regime específico inclui categorias como combustíveis e lubrificantes, agências de viagem e turismo, além de serviços de saneamento e concessões de rodovias.

A CNI também aponta a necessidade de aperfeiçoamento no que diz respeito ao Imposto Seletivo, elogiando a exclusão da tributação sobre energia elétrica e telecomunicações, mas criticando a tributação de atividades extrativas. A entidade defende a proibição explícita da incidência do imposto seletivo sobre qualquer insumo utilizado pelas empresas.

TCU destaca a importância da reforma tributária

O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou um estudo que reforça a importância da reforma tributária e destaca que, se bem elaborada, ela pode ser a mudança mais estrutural na economia brasileira desde o Plano Real. O estudo enfatiza que as reduções de alíquotas sobre o consumo “não são efetivas como políticas públicas, seja sob o aspecto econômico, seja pela ótica social”. Além disso, o TCU sugere que as exceções sejam avaliadas anualmente em termos de custo-benefício.

Reforma tributária ainda pode ser ajustada

O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), anunciaram um prazo de duas semanas para que a proposta seja debatida por parlamentares e representantes da sociedade civil antes da votação na comissão, prevista para 7 de novembro. Eles destacaram o objetivo de encaminhar a proposta para análise do plenário entre os dias 8 e 9, com a expectativa de devolvê-la à Câmara no dia 10.

Eduardo Braga ressaltou a importância da reforma como uma nova fase da economia brasileira, enfatizando que o objetivo é oferecer um novo modelo tributário que não apenas simplifique a tributação sobre o consumo, mas também promova segurança jurídica e reduza o chamado “Custo Brasil”.