A Comissão Mista de Orçamento (CMO) deu um passo na definição do Orçamento Federal para o ano de 2024 ao aprovar o relatório preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O relator, deputado Danilo Forte, apresentou nesta terça-feira (08/11/2023) inovações cruciais, incluindo a proposta de criação de emendas de bancada partidária, conhecidas como RP-5, que poderiam substituir as antigas emendas de relator.

A LDO é um documento fundamental que estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento anual. No entanto, o relatório preliminar aprovado agora concentra-se nas regras para a apresentação de emendas ao projeto. A criação das emendas de bancada partidária visa garantir maior transparência e rastreabilidade na alocação de recursos, evitando qualquer aspecto camuflado nas decisões orçamentárias.

O deputado Danilo Forte destacou que os recursos destinados a essas emendas serão proporcionais ao tamanho das bancadas no Senado e na Câmara dos Deputados, assegurando um critério justo de distribuição. A iniciativa surge após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucionais as emendas de relator negociadas com as bancadas partidárias no ano passado.

Além disso, o deputado defendeu a estipulação de prazos para a liberação de emendas parlamentares durante a execução do Orçamento de 2024, uma vez que a demora na liberação neste ano prejudicou as prefeituras e a execução de projetos fundamentais.

Sobre a mudança da meta fiscal de déficit zero para 2024, Danilo Forte alertou que, dada a queda na arrecadação, alcançar essa meta será um desafio. A definição da nova meta será discutida pelos parlamentares após a aprovação do relatório preliminar. O deputado solicitou ao governo que apresente uma nova meta por meio de emenda parlamentar.

O deputado Mauro Benevides lembrou que a meta atual prevê uma banda de flutuação de 0,25%, o que significa que a meta será cumprida se houver um superávit ou déficit dentro desse limite.

O relatório aprovado estabeleceu critérios para emendas ao Anexo de Metas e Prioridades da LDO de 2024, que serão destinadas a ações prioritárias do Orçamento do próximo ano. Essas ações incluem projetos em andamento, promoção da educação básica de qualidade, empreendedorismo feminino, inovação tecnológica, uso de energias renováveis e atendimento integral das crianças com deficiência.

Danilo Forte determinou que cada bancada estadual, comissão permanente e parlamentar poderá apresentar até três emendas, enquanto serão aceitas até 15 emendas individuais de parlamentares. Estas emendas incluem ações no projeto do Orçamento com metas de execução, visando a garantir a realização efetiva dos projetos.

A mensagem enviada com o projeto da LDO pelo governo sugere que as metas e prioridades para 2024 sejam as mesmas aprovadas pelo novo Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, ainda em análise na CMO.

Com a aprovação do relatório preliminar da LDO 2024, abre-se o prazo para que os parlamentares apresentem emendas ao projeto até o dia 16 de novembro. A entrega do relatório final está prevista para o dia 20 e a votação deve ocorrer até o dia 24 deste mês. Quanto ao projeto da Lei Orçamentária (PLN 29/23), a intenção é ter o relatório final entre os dias 13 e 17 de dezembro, para votação na comissão até o dia 20. Após análise pela CMO, o projeto seguirá para votação no Plenário do Congresso Nacional.

LDO, emendas de bancada partidária, meta fiscal e Plano Plurianual 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos principais instrumentos de planejamento do governo brasileiro. Ela estabelece as metas e prioridades para o Orçamento do ano seguinte, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e define as regras para a execução do Orçamento. A LDO também é fundamental para garantir a transparência e a previsibilidade das finanças públicas.

As emendas de bancada partidária são emendas coletivas apresentadas por deputados e senadores de um mesmo partido ou bloco parlamentar. Elas têm o objetivo de destinar recursos para a realização de obras e ações de interesse regional ou setorial. A criação das emendas RP-5 visa aprimorar a alocação de recursos e aumentar a transparência no processo de decisão orçamentária.

A meta fiscal é uma previsão de resultado primário que o governo deve atingir em um determinado período. O resultado primário é a diferença entre as receitas e despesas do governo, excluindo o pagamento dos juros da dívida pública. A mudança na meta fiscal para 2024 reflete a preocupação com as condições econômicas e a necessidade de se adaptar às circunstâncias financeiras do país.

A inclusão de prazos para a liberação de emendas parlamentares durante a execução do Orçamento visa a garantir a efetividade das ações propostas e evitar atrasos que prejudicam a execução de projetos e programas.

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas para o governo em um período de quatro anos. O PPA serve como base para a elaboração da LDO e da LOA, garantindo a consistência e a continuidade das políticas públicas. A alegação de falta de espaço fiscal para as prioridades elaboradas pelo Congresso nos últimos anos indica a importância de um planejamento financeiro mais preciso.